A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
A proposta prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com mais integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de novas regras para o combate ao crime organizado e maior proteção de recursos destinados ao setor.
A votação, porém, ainda não foi concluída: os senadores precisam analisar destaques e emendas antes que a matéria possa seguir ao Plenário.
PEC da Segurança ainda terá destaques analisados
O relatório foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que modificou o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas por senadores, quatro foram acolhidas total ou parcialmente.
A reunião para a análise dos destaques ainda não foi marcada. Somente após essa etapa a PEC poderá ser encaminhada ao Plenário do Senado.
Entre as mudanças feitas pelo relator está a retirada do dispositivo que previa recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Emendas tratam de guardas municipais e Forças Armadas
Um dos destaques que deverão ser analisados pelos senadores é a Emenda 29, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta retira da PEC um dispositivo relacionado às guardas municipais.
Segundo o senador, a emenda busca retirar a chamada acreditação por conselho estadual, mantendo a padronização nacional das polícias municipais.
“A Emenda 29 pretende suprimir a chamada acreditação por conselho estadual, mas ela mantém a padronização nacional das polícias municipais, sucessoras das guardas municipais, que já são reguladas por legislação federal, o Estatuto das Guardas, desde 2014. As guardas já têm um regulamento, já existe uma padronização, já existe a definição de mecanismos de fiscalização, requisitos de formação”, explicou Alessandro.
Outra emenda destacada é a Emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ). O texto trata da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações das Forças Armadas relacionadas à proteção e defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e a operações de garantia da lei e da ordem.
“A medida proposta reforça a lógica de coordenação, integração e interoperabilidade que orienta a PEC 18, ao mesmo tempo em que confere maior eficiência ao uso dos recursos públicos. Ao eliminar ambiguidades quanto ao financiamento das ações excepcionais, a alteração contribui para o fortalecimento do modelo federativo e cooperativo, assegurando respostas rápidas, coordenadas e eficazes diante dos desafios do crime organizado e ameaças complexas que recaem sobre o Estado brasileiro”, afirmou Portinho.
Também deverá ser analisada a Emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que busca garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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PEC prevê integração dos órgãos de segurança
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto prevê a realização de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e interoperabilidade de sistemas. Também estabelece regras específicas de proteção para agentes públicos que atuam no combate às organizações criminosas.
Para o relator, a atual estrutura da segurança pública precisa ser reformulada diante da expansão do crime organizado.
“A proposta nasceu de um diagnóstico que já não pode mais ser ignorado. A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional. As facções que hoje ameaçam a segurança de nossas cidades foram gestadas no interior de presídios estaduais e se enraizaram em territórios vulnerabilizados, aproveitando-se de um modelo constitucional de segurança pública extremamente descentralizado, no qual cada estado conduzia sua própria política, sem qualquer mecanismo efetivo de governança ou diálogo interfederativo”, afirmou Rogério Carvalho.
Crime organizado poderá ter regras penais mais rígidas
A PEC também cria novas regras constitucionais para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
A proposta prevê um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica ocupada pelo integrante dentro da organização criminosa. Entre as medidas estão:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco, sem indenização, de bens relacionados à atividade criminosa;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas; e
- proteção para denunciantes e seus familiares.
O texto também amplia os direitos das vítimas de crimes, garantindo constitucionalmente proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. A proposta prevê atenção especial às mulheres e estabelece que a pena deverá ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano causado à vítima e proteger a sociedade.
Polícia penal ganha novas atribuições
A PEC cria o Sistema de Políticas Penais e fortalece a atuação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Pelo texto, esses órgãos terão papel de destaque na custódia e disciplina dos presos, na alocação de detentos conforme critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança dentro dos estabelecimentos prisionais.
A proposta também estabelece maior integração entre as políticas penitenciárias e as demais estruturas de segurança pública.
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PEC prevê criação de polícias municipais
Outro ponto da proposta é a autorização para que municípios criem polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
Essas polícias ficariam sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada.
O texto determina ainda que não poderá haver, no mesmo município, coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
A medida deverá ser alvo de discussão durante a análise dos destaques na CCJ.
PEC da Segurança Pública e concursos para a PRF
Caso seja aprovada e promulgada, a PEC poderá ampliar de forma significativa as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o que pode aumentar a demanda por novos servidores para atender às funções adicionais.
Entre as mudanças propostas está a ampliação da área de atuação da PRF. A corporação, que atualmente tem como principal atribuição o policiamento das rodovias federais, poderá também realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A proposta prevê ainda que os policiais rodoviários federais possam atuar na proteção de bens, serviços e instalações de interesse da União, além de prestar apoio às forças de segurança dos estados e do Distrito Federal quando houver solicitação dos governadores.
A PEC também estabelece a possibilidade de participação da PRF em ações relacionadas a situações de calamidade pública e desastres, em conjunto com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Outro ponto previsto é a incorporação, aos quadros da PRF, de profissionais que atualmente integram a segurança pública ferroviária. Esses servidores poderão optar por permanecer em seus cargos de origem ou assumir a nova função na corporação.
Diante da possível expansão das atribuições e da estrutura de atuação da PRF, a realização de novos concursos poderá se tornar necessária para reforçar o efetivo. No entanto, é importante destacar que a aprovação da PEC, por si só, não estabelece a obrigatoriedade de abertura de um novo concurso público.
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Recursos da segurança pública terão maior proteção
A PEC estabelece mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública.
O texto determina que verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) não poderão ser bloqueadas, contingenciadas ou remanejadas para outras finalidades.
A exceção será para situações de “frustração de receita”, quando a arrecadação ficar abaixo da previsão estabelecida na lei orçamentária.
Recursos das bets ficam fora da PEC
A versão aprovada pela CCJ não estabelece a destinação de recursos das apostas de quota fixa para os fundos de segurança pública.
O texto aprovado pela Câmara previa que 30% da arrecadação das bets, após determinadas deduções, seriam destinados ao FNSP e ao Funpen. O relator acolheu emendas para retirar esse dispositivo.
Com isso, a definição da base de cálculo e da forma de distribuição desses recursos ficará para a legislação ordinária.
Congresso poderá sustar atos do CNJ e CNMP em temas específicos
A PEC também atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar.
Essa possibilidade ficará restrita a atos relacionados a segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.
Relator considera PEC um avanço no combate ao crime organizado
Rogério Carvalho classificou a proposta como um dos principais avanços das últimas décadas no combate ao crime organizado e na proteção da sociedade.
Entre os pontos destacados pelo senador está a possibilidade de líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade cumprirem pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios de acordo com a posição ocupada na estrutura criminosa.
O relator também destacou o confisco de dinheiro, imóveis e outros bens relacionados às atividades criminosas.
“Cortando na fonte o poder financeiro das facções”, afirmou Rogério Carvalho.
A PEC também prevê novas regras de atuação conjunta das forças de segurança, recursos para o setor e medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes.
Quais são os próximos passos da PEC da Segurança?
Apesar da aprovação do texto-base na CCJ, a tramitação da PEC ainda não foi concluída.
Os senadores terão de votar os destaques apresentados ao texto. A data dessa votação ainda não foi definida. Depois da conclusão da análise na comissão, a PEC poderá ser encaminhada ao Plenário do Senado.
A proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado para avançar em sua tramitação no Congresso Nacional.
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