A Justiça de Sergipe confirmou uma decisão que altera as regras de eliminação de candidatos no concurso da Polícia Militar de Sergipe (PMSE).
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) e declarou nula a cláusula do edital que previa a eliminação automática de candidatos na fase de investigação social apenas por responderem a inquérito policial ou ação penal sem condenação transitada em julgado.
Decisão beneficia candidatos do concurso da PMSE
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, que sustentou que a regra do edital violava o princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo o MPSE, a legislação estadual que rege a Polícia Militar não autoriza a exclusão automática de candidatos nessas situações, exigindo análise individualizada de cada caso.
Ao julgar o recurso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe concordou com esse entendimento e declarou inconstitucional a cláusula prevista no edital.
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Como está o andamento do concurso da PM SE?
O concurso da Polícia Militar de Sergipe segue em andamento e oferece 335 vagas distribuídas entre cargos de níveis médio e superior. As oportunidades estão divididas da seguinte forma:
| Cargo | Vagas | Salário |
|---|---|---|
| Soldado Combatente | 300 | R$ 3.370,00 |
| Oficial Combatente | 30 | R$ 9.236,39 |
| Oficial Cirurgião-Dentista – Clínico Geral | 2 | R$ 9.236,39 |
| Oficial Médico Psiquiatra | 1 | R$ 9.236,39 |
| Oficial Médico Endocrinologista | 1 | R$ 9.236,39 |
| Oficial Médico Veterinário | 1 | R$ 9.236,39 |
As provas objetivas foram aplicadas no dia 23 de fevereiro de 2025, com duração de quatro horas, marcando a primeira etapa do certame.
Atualmente, os candidatos encontram-se na fase de inspeção de saúde.
Confira o Edital do Concurso Polícia Militar de Sergipe – Oficial PM -Saúde
Confira o Edital do Concurso Polícia Militar de Sergipe – Oficial PM – Combatente
Confira o Edital do Concurso Polícia Militar de Sergipe – Soldado PM – 3ª Classe – Combatente
O que muda na investigação social
Com a decisão, candidatos não poderão mais ser eliminados apenas por responderem a inquérito policial ou ação penal sem condenação definitiva.
O TJSE estabeleceu que, em concursos para carreiras da segurança pública, eventual eliminação durante a investigação social somente poderá ocorrer após avaliação da gravidade concreta da conduta atribuída ao candidato e desde que exista previsão legal específica para essa hipótese.
O entendimento segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 22.
Confira um trecho do Processo nº 202510300602
“Determino, por conseguinte, que o ESTADO DE SERGIPE se abstenha de excluir qualquer candidato dos referidos certames ou de futuros concursos com base exclusivamente na existência de inquérito policial ou ação penal em curso, inquérito policial militar ou como disciplinando em Conselho de Disciplina ou de Justificação, ou como réu em ações que tenham como objeto a prática de ilícitos administrativos ou atos de improbidade administrativa, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Decisão passa a ter efeito definitivo
O Processo nº 202510300602 foi encerrado sem possibilidade de novos recursos por parte do Estado de Sergipe.
Com isso, a administração pública fica impedida de aplicar a regra anulada tanto no concurso atual da Polícia Militar de Sergipe quanto em futuros certames promovidos pelo Estado que contenham previsão semelhante.
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Precedente para futuros concursos
A decisão representa um importante precedente para os concursos públicos em Sergipe, especialmente para seleções da área de segurança pública. A partir do entendimento firmado pelo TJSE, a investigação social deverá respeitar o princípio da presunção de inocência, exigindo análise individualizada dos candidatos e observância de previsão legal para eventual eliminação.
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