O Governo do Rio Grande do Sul sancionou uma nova lei, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21), a Lei nº 16.554/2026, que altera o Estatuto do Concurso Público estadual e pode impactar diretamente candidatos que atingiram a nota mínima exigida, mas acabaram ficando de fora por não estarem dentro do limite de classificados para a etapa seguinte.
A nova legislação modifica a Lei nº 15.266/2019 e estabelece que esses candidatos deixam de ser considerados eliminados do certame. Além disso, a mudança tem aplicação retroativa e alcança concursos que ainda estejam dentro do prazo de validade, inclusive aqueles que já tiveram o resultado final homologado.
O que muda no Estatuto do Concurso Público do RS?
Com a alteração, foram incluídos os §§ 7º e 8º no artigo 2º da Lei nº 15.266/2019.
Na prática, o candidato que obtiver a nota mínima exigida em determinada etapa, mas não avançar exclusivamente em razão da classificação, passará a integrar um cadastro de reserva da própria etapa.
Isso significa que, caso a lista inicial de classificados seja esgotada por desistências, eliminações ou outros motivos previstos no edital, esses candidatos poderão ser convocados para participar da fase seguinte do concurso.
Além disso, a nova redação deixa claro que esses candidatos não serão considerados eliminados do concurso, permanecendo vinculados ao certame enquanto houver possibilidade de convocação.
Lei também vale para concursos em andamento
A nova legislação possui aplicação retroativa para os concursos públicos estaduais que ainda estejam dentro do prazo de validade. De acordo com o texto da lei, a regra alcança:
- Concursos que ainda estão em andamento, independentemente da etapa em que se encontram
- Concursos que já tiveram o resultado final homologado, desde que permaneçam dentro do prazo de validade
Na prática, candidatos que obtiveram a nota mínima, mas foram excluídos apenas pelo limite de classificação, poderão ser reinseridos no cadastro de reserva da etapa correspondente, desde que o concurso ainda esteja vigente.
Quando a nova regra entra em vigor?
A Lei nº 16.554, de 20 de julho de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Com isso, as novas regras já passam a produzir efeitos sobre os concursos públicos estaduais abrangidos pela norma.
