O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3 de novembro), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A proposta estabelece novas diretrizes para a segurança pública brasileira, amplia a integração entre as forças policiais e fortalece o combate ao crime organizado. Entre as principais mudanças para quem acompanha concursos públicos, estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Apesar das mudanças previstas para as duas corporações, a aprovação da PEC não significa a abertura automática de novos concursos ou a criação imediata de vagas. Eventuais mudanças nos quadros de servidores dependerão de medidas administrativas, legislativas e orçamentárias específicas.
Concursos PF e PRF: quais são os possíveis impactos da PEC da Segurança Pública?
Os principais impactos da PEC para os concursos policiais federais estão relacionados à ampliação das competências das duas instituições. Com novas atribuições, PF e PRF passam a ter uma atuação mais abrangente em determinadas áreas da segurança pública.
Concurso Polícia Federal: ampliação das competências investigativas
Para a Polícia Federal (PF), a PEC prevê a ampliação das competências de investigação de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais.
A mudança fortalece a atuação da corporação no enfrentamento de organizações criminosas que ultrapassam os limites de um estado ou possuem atuação internacional.
Na prática, a ampliação das competências pode aumentar a demanda por atividades de investigação, inteligência e repressão a essas modalidades de crime.
Esse cenário coloca o concurso Polícia Federal entre os que merecem atenção diante das mudanças constitucionais. No entanto, a necessidade de reforço do efetivo e a eventual realização de novas seleções dependerão de decisões posteriores do governo federal.
Concurso PRF: atuação ampliada para ferrovias e hidrovias federais
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também terá suas atribuições ampliadas. Conhecida principalmente pelo policiamento ostensivo das rodovias federais, a instituição poderá atuar também na segurança de ferrovias e hidrovias.
A proposta ainda prevê a possibilidade de apoio da PRF às demais forças de segurança, ampliando sua participação em ações integradas de combate à criminalidade.
A mudança representa uma expansão importante da área de atuação da corporação e pode trazer novas demandas operacionais e administrativas.
Assim como no caso da PF, entretanto, a ampliação das atribuições não representa autorização automática para um novo concurso PRF. A abertura de vagas dependerá de planejamento e disponibilidade orçamentária.
Guardas municipais poderão se transformar em polícias municipais
A PEC da Segurança Pública também abre caminho para que os municípios transformem suas Guardas Civis Municipais (GCMs) em polícias municipais ou criem novas corporações com essa finalidade.
Pelo texto aprovado, as polícias municipais serão instituições de natureza civil, organizadas em carreira e com atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário. Entre as atribuições previstas estão ações de segurança urbana, prevenção de crimes e proteção da população, além da possibilidade de realizar prisões em flagrante.
A criação dessas corporações, entretanto, não será automática. Os municípios deverão cumprir exigências relacionadas à capacidade financeira, à formação padronizada dos agentes, à acreditação periódica e aos mecanismos de fiscalização e controle, incluindo ouvidorias autônomas e controle externo do Ministério Público.
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O que mais muda com a aprovação da PEC da Segurança Pública?
Além das mudanças que envolvem diretamente a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, a PEC estabelece uma reorganização mais ampla da política de segurança pública no Brasil.
Confira as principais medidas:
- Integração nacional das forças policiais: o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a ter previsão constitucional, reforçando a atuação coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais e o compartilhamento de informações entre as instituições.
- Ampliação do policiamento municipal: os municípios poderão instituir corporações civis destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram exigências relacionadas à formação dos agentes, à capacidade financeira e aos mecanismos de fiscalização.
- Reestruturação das políticas penais: a proposta cria o Sistema de Políticas Penais, que estabelece novas diretrizes para a organização e o funcionamento das polícias penais.
- Endurecimento das medidas contra organizações criminosas: integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares poderão estar sujeitos a regras mais rigorosas, incluindo restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais. As punições também deverão considerar a posição ocupada por cada integrante na estrutura criminosa.
- Recuperação de patrimônio ligado ao crime: o texto prevê mecanismos para o confisco de bens relacionados às atividades de organizações criminosas, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nesses esquemas.
- Mais garantias para vítimas e colaboradores: a PEC amplia os mecanismos de assistência às vítimas de crimes, assegurando direitos como acesso à Justiça, informação e participação no processo penal. Também estabelece medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
- Proteção financeira das instituições: os recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário passam a contar com maior proteção contra bloqueios e utilização para finalidades diferentes das previstas. A medida alcança o FNSP, o Funpen e o Funapol, respeitadas as exceções estabelecidas no texto.
A proposta também mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao setor de segurança pública.
Uma previsão que não permaneceu no texto final foi o repasse de parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) aos fundos de segurança pública e penitenciário. A medida foi retirada durante a tramitação da proposta.
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Redução da maioridade penal ficou de fora da PEC
Outro ponto importante da votação foi a discussão sobre a redução da maioridade penal. Duas emendas que tratavam do assunto foram apresentadas durante a tramitação no Senado, mas acabaram desmembradas do texto principal.
Uma das propostas previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes. A outra estabelecia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Com o desmembramento, as propostas passarão a tramitar separadamente, sem integrar a PEC da Segurança Pública aprovada pelos senadores.
Quais são os próximos passos da PEC da Segurança Pública?
Após a aprovação em dois turnos pelo Senado Federal, a PEC segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Como o texto aprovado não sofreu alterações que exijam uma nova votação pela Câmara dos Deputados, não será necessário retornar à Casa. Também não há necessidade de sanção presidencial.
A promulgação representa a etapa final do processo legislativo para que a proposta passe a integrar a Constituição Federal.
Para quem acompanha os concursos policiais, o próximo ponto de atenção será a implementação das mudanças e a eventual necessidade de adequação da estrutura das corporações.
Por enquanto, não há criação automática de cargos nem autorização para novos editais da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal. Ainda assim, a ampliação das atribuições das duas instituições coloca os próximos concursos PF e PRF no radar dos candidatos interessados nas carreiras policiais federais.
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