Os Concursos RJ podem passar por uma mudança significativa nas próximas semanas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.540/25, que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas negras e indígenas em certames estaduais. A proposta também inclui a população quilombola entre os beneficiários da política de cotas raciais.
Se aprovado em plenário e sancionado pelo governador, o novo percentual passará a valer para todos os editais de Concursos RJ no âmbito estadual, incluindo secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas fluminenses.
O que diz o projeto
O texto modifica a Lei Estadual 6.067/11, que originalmente instituiu a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e indígenas nos Concursos RJ. De autoria do deputado Professor Josemar (PSol), o PL 5.540/25 eleva esse patamar para 30% e acrescenta expressamente a população quilombola como grupo beneficiado.
A justificativa do parlamentar se baseia em dois pilares:
- Realidade demográfica do estado – Segundo o Censo 2022 do IBGE, cerca de 60% da população fluminense se declara negra ou parda. Para o deputado, manter apenas 20% das vagas significaria uma sub-representação institucional.
- Alinhamento com a legislação federal – A Lei Federal 15.142/25 já elevou para 30% a reserva de cotas raciais nos concursos da administração pública federal. O projeto estadual busca harmonizar as políticas em âmbito nacional e regional.
“Os negros foram libertos da escravidão sem direitos, estudos, empregos ou oportunidades. A cota foi a principal política pública para esse povo nos 138 anos de abolição da escravatura. Ampliar esse direito e incluir a população quilombola aumenta a justiça social. É uma questão de reparação”, afirmou Josemar.
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Apoio de entidades jurídicas
A proposta recebeu parecer favorável do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais antiga entidade jurídica das Américas. Em documento aprovado neste mês, o instituto declarou a constitucionalidade do PL e sugeriu tramitação em regime de urgência, para que os próximos editais de Concursos RJ já possam incorporar a nova regra.
Próximos passos no legislativo
Com o aval da CCJ, o PL 5.540/25 agora será analisado pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional da Alerj. Após a emissão do parecer desse colegiado, a proposta seguirá para votação em plenário.
Caso seja aprovada pela maioria dos deputados estaduais, a lei será enviada à sanção do Poder Executivo. O governador Cláudio Castro terá então 15 dias úteis para vetar ou sancionar integralmente o texto.
O que muda para o concurseiro
Para quem acompanha os Concursos RJ, a aprovação do projeto representa:
- Mais vagas reservadas – O percentual de cotas raciais sobe de 20% para 30% dos postos oferecidos em cada certame.
- Novo público beneficiado – Pessoas quilombolas passam a ter direito à reserva de vagas, ao lado de negros (pretos e pardos) e indígenas.
- Aplicação imediata – Se aprovado com urgência, como sugerido pelo IAB, os próximos editais já poderão prever o novo percentual.
Vale lembrar que, para concorrer às cotas raciais nos Concursos RJ, o candidato precisa se autodeclarar no ato da inscrição e, em caso de aprovação, passar por procedimento de heteroidentificação conduzido por comissão específica.
Histórico de pioneirismo
O estado do Rio de Janeiro foi o primeiro da federação a implementar políticas de cotas raciais no ensino superior, em 2001, muito antes da Lei Federal 12.711/12 (Lei de Cotas nas universidades). Agora, com o PL 5.540/25, o Rio pode dar mais um passo à frente na inclusão nos Concursos RJ.
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