O Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ GO) para Juiz Substituto segue em andamento e já se aproxima da aplicação da segunda etapa do certame. Organizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), a seleção oferta 51 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para o cargo de Juiz Substituto, com remuneração inicial superior a R$ 34 mil.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou o questionamento apresentado por um candidato sobre as regras de consulta das provas escritas e decidiu manter as restrições divulgadas pelo TJ GO e pela banca organizadora. Com isso, permanece proibida a utilização de materiais contendo súmulas, jurisprudência e demais conteúdos interpretativos durante a segunda fase.
Situação atual do Concurso TJ GO para Juiz
O resultado definitivo da prova objetiva já está disponível para consulta. Além disso, o Tribunal convocou os candidatos habilitados para a segunda etapa da seleção.
Resultado definitivo da prova objetiva
Convocação para a segunda etapa e lista de candidatos convocados
As provas da segunda etapa serão aplicadas nos dias 31 de maio e 1º de junho de 2026 e serão compostas por:
- Prova discursiva: 31 de maio de 2026 (manhã); das 8h às 12h
- Prova prática de sentença cível: 31 de maio de 2026 (tarde); das 15h às 20h
- Prova prática de sentença criminal: 1º de junho de 2026 (tarde); das 15h às 20h
Os candidatos convocados deverão consultar o local de prova individual a partir do dia 25 de maio de 2026, no portal da FGV, mediante consulta individual. Os portões serão fechados às 7h30 no turno da manhã e às 14h30 no período da tarde.
Além disso, a FGV havia publicado um comunicado referente às regras para as provas escritas. Segundo o comunicado, será proibida a utilização de códigos ou materiais que contenham súmulas, decisões judiciais, jurisprudência, enunciados, orientações ou direcionamentos interpretativos.
Após a divulgação da medida, um candidato acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando que a mudança comprometeria a preparação dos participantes por ter sido publicada poucos dias antes da segunda fase. O pedido busca suspender o comunicado e restabelecer as regras originalmente previstas no edital.
Diante disso, o CNJ determinou que o TJ GO apresente esclarecimentos sobre o caso no prazo de 24 horas. Apesar da discussão administrativa, o cronograma da segunda etapa permanece mantido até o momento.
Confira o documento de despacho
Em decisão publicada em 28 de maio de 2026, o CNJ rejeitou o pedido e concluiu que o comunicado apenas esclareceu restrições que já estavam previstas no edital. Dessa forma, permanece proibida a utilização de códigos ou materiais que contenham súmulas, decisões judiciais, jurisprudência, enunciados, orientações ou direcionamentos interpretativos durante as provas escritas.
Confira o documento de decisão terminativa
Com a decisão, o cronograma do concurso permanece inalterado e a segunda etapa segue confirmada para as datas previstas.
Cronograma
- Edital: 18 de dezembro de 2025 (acesse o edital TJ GO Juiz 2025)
- Inscrições: de 29 de dezembro de 2025 a 29 de janeiro de 2026
- Isenção de taxa: de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026
- Pagamento da taxa: até 30 de janeiro de 2026
- Envio do certificado do ENAM: até 29 de janeiro de 2026
- Provas objetivas (1ª fase): 29 de março de 2026
- Provas discursivas (2ª fase): 31 de maio e 1º de junho de 2026
Vagas no Concurso TJ GO para Juiz
O edital do Concurso TJ GO para Juiz Substituto oferece 51 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, distribuídas entre ampla concorrência e cotas, conforme previsto na legislação vigente. A divisão das vagas ocorre da seguinte forma:
- Ampla concorrência: 32 vagas
- Pessoas com deficiência (PcD): 3 vagas
- Pessoas negras (pretos e pardos): 13 vagas
- Pessoas indígenas: 2 vagas
- Pessoas quilombolas: 1 vaga
Veja mais: Concursos para Juiz 2026: TRFs, TRTs e TJs
Requisitos
Para concorrer a uma vaga de Juiz no TJ GO, o candidato deve possuir diploma de conclusão do curso de Direito; comprovar três anos de atividade jurídica, exercida após a graduação; e habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Considera-se atividade jurídica:
- Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito
- Efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/1994
- Exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior e residência jurídica, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, conforme a Resolução nº 75/2009 do CNJ
- Atuação como conciliador ou juiz leigo junto a tribunais, juizados especiais, varas especiais ou anexos, pelo período mínimo de 16 horas mensais, durante um ano
- Exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios
Salário do cargo de Juiz no TJ GO
A remuneração inicial do Juiz Substituto do TJ GO é de R$ 34.083,41, podendo chegar a R$ 41.845,49 nas classes superiores da magistratura. Veja a estrutura remuneratória completa:
| Cargo na Magistratura | Subsídio |
| Desembargador | R$ 41.845,49 |
| Juiz de Direito de Entrância Final / Turma Recursal | R$ 39.753,21 |
| Juiz de Direito de Entrância Intermediária | R$ 37.765,55 |
| Juiz de Direito de Entrância Inicial | R$ 35.877,27 |
| Juiz Substituto | R$ 34.083,41 |
Além do subsídio, os magistrados do TJ GO contam com os seguintes benefícios:
- Licença-prêmio: a cada cinco anos de efetivo exercício, há direito a três meses de licença.
- Gratificação de Incentivo Funcional, conforme cursos concluídos:
- 10% para especialização;
- 20% para mestrado;
- 30% para doutorado.
Etapas do Concurso TJ GO Juiz
O Concurso TJ GO para Juiz será composto pelas seguintes etapas:
Prova objetiva seletiva
De caráter eliminatório e classificatório, a prova objetiva constitui a primeira etapa do concurso e é aplicada sob responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A avaliação será composta por 100 questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas, distribuídas em três blocos de disciplinas, conforme o conteúdo programático previsto no edital.
Bloco I
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito do Consumidor
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direitos Humanos
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Bloco II
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Constitucional
- Direito Eleitoral
Bloco III
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Financeiro
- Direito Ambiental
- Direito Empresarial
Provas escritas
De caráter eliminatório e classificatório, a segunda etapa do concurso é composta por duas provas distintas: prova discursiva e prova prática de sentença.
As provas escritas são aplicadas em dias distintos, sendo permitida apenas a consulta a legislação não comentada ou não anotada, incluindo códigos, leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e regimentos internos. É vedada a utilização de doutrina, súmulas, jurisprudência comentada ou anotações pessoais.
Prova discursiva
Aplicada em um único dia, é composta por questões dissertativas, abrangendo disciplinas do conteúdo programático e avalia a capacidade de argumentação jurídica, clareza, correção técnica e domínio do conteúdo.
Prova prática de sentença
Aplicada em dias distintos da prova discursiva. Consiste na elaboração de sentenças judiciais, abrangendo matéria cível e criminal. Avalia técnica processual, fundamentação jurídica, adequação da decisão e linguagem.
Inscrição definitiva
De caráter eliminatório, a inscrição definitiva corresponde à terceira etapa do concurso e somente participam dela os candidatos aprovados nas provas escritas.
Essa fase compreende:
- Sindicância da vida pregressa e investigação social
- Exame de sanidade física e mental
- Exame psicotécnico
O objetivo é verificar se o candidato reúne condições morais, sociais, físicas e psicológicas compatíveis com o exercício da magistratura. A reprovação em qualquer uma dessas fases resulta na eliminação do certame.
Prova oral
De caráter eliminatório e classificatório, a prova oral é realizada em sessão pública, com arguição direta pelos membros da Comissão Examinadora. Tem como objetivo avaliar o domínio jurídico, capacidade de raciocínio, argumentação, clareza na exposição e postura. É permitida a consulta a legislação não comentada ou não anotada.
Avaliação de títulos
De caráter classificatório, a avaliação de títulos considera a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato aprovado nas etapas anteriores.
Entre os títulos avaliados, estão:
- Exercício de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito
- Exercício da advocacia
- Magistério superior na área jurídica
- Pós-graduação, mestrado e doutorado em Direito
- Publicações jurídicas, conforme critérios do edital
Leia também: Veja quais são e como funcionam os concursos para Juiz no Brasil
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