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Concurso SEFAZ DF: deputado solicita novo edital para Gestor Fazendário

Ofício encaminhado à governadora Celina Leão pede autorização de concurso para carreira sem seleção desde 2001

O Concurso SEFAZ DF, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC DF), teve uma nova movimentação após o deputado distrital Jorge Vianna encaminhar um ofício à governadora Celina Leão solicitando a realização de uma seleção para a carreira de Gestor Fazendário.

Atualmente, a Secretaria de Economia também prepara um concurso para Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, com 115 vagas imediatas e 150 para cadastro de reserva, totalizando 265 oportunidades. A seleção será organizada pelo Cebraspe, contratado em novembro de 2025, e exigirá nível superior completo em qualquer área de formação.

O cargo de Auditor-Fiscal oferece salário inicial de R$ 23.597,07, sem considerar gratificações e benefícios. O concurso foi autorizado em dezembro de 2024, mas ainda não teve o edital publicado.

De acordo com o projeto básico, a seleção para Auditor-Fiscal contará com provas objetivas e discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, além de sindicância da vida pregressa, de caráter eliminatório. O Cebraspe também ficará responsável pelos procedimentos de avaliação biopsicossocial e heteroidentificação.

Em junho de 2026, foi publicado o primeiro termo aditivo ao contrato com a banca, que atualizou o conteúdo programático, estabeleceu ajustes na sindicância da vida pregressa e reajustou a taxa de inscrição para R$ 176,00.

Confira o 1º Termo Aditivo do Concurso SEFAZ DF

Confira o Contrato nº 055839/2025 do Concurso SEFAZ DF

Situação atual

O deputado distrital Jorge Vianna encaminhou, em 30 de outubro de 2026, o Ofício nº 575/2026 à governadora Celina Leão, solicitando a autorização e a realização de um novo Concurso SEFAZ DF para a carreira de Gestão Fazendária.

Ofício SEFAZ DF

O parlamentar pediu que o Governo do Distrito Federal (GDF) defina o quantitativo de vagas, o planejamento orçamentário e um cronograma para a seleção.

A solicitação ocorreu após uma reunião com servidores da categoria, que relataram a redução do quadro de pessoal e a ausência de concursos desde a criação da carreira, em dezembro de 2001.

Segundo o documento, os profissionais também apontaram dificuldades relacionadas às condições de trabalho e à continuidade das atividades da Administração Tributária.

O ofício destaca que a Lei nº 7.862, de 2 de abril de 2026, fixou o quadro legal da Gestão Fazendária em 803 cargos de nível superior e disciplinou o ingresso por concurso público.

Entretanto, esse número representa a estrutura prevista em lei, e não a quantidade de vagas disponíveis para uma nova seleção.

O deputado também questionou a ausência de recomposição da carreira diante da autorização de outros concursos no Distrito Federal.

Como exemplo, citou a Portaria SEEC nº 1.000, de 23 de dezembro de 2024, que autorizou a seleção para Auditor Fiscal da Receita, com 265 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva, conforme mencionado no ofício.

Entre as providências solicitadas estão o levantamento dos cargos vagos, a projeção de aposentadorias, a avaliação do impacto orçamentário e a possibilidade de formação de cadastro de reserva.

Jorge Vianna também pediu esclarecimentos sobre a distribuição das atividades fazendárias entre as carreiras e sobre as demandas apresentadas pelos servidores.

O próximo passo será a análise do pedido pelo Poder Executivo, que deverá avaliar a necessidade de recomposição do quadro e as condições administrativas e fiscais para realização do concurso.

O parlamentar solicitou uma manifestação conclusiva do GDF, com os fundamentos da decisão e as providências previstas.

Vagas do Concurso SEFAZ DF

O concurso oferecerá 265 vagas imediatas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita. Além das vagas de provimento imediato, haverá formação de cadastro de reserva para nomeações futuras, conforme a necessidade do órgão.

Requisitos para o cargo

Para concorrer ao cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos básicos:

  • Diploma de nível superior em qualquer área de formação
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares
  • Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (com reciprocidade)
  • Gozar de boa saúde física e mental
  • Possuir idoneidade moral e reputação ilibada

Cotas

O concurso reservará 20% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), conforme legislação do Distrito Federal que estabelece percentual fixo para essa categoria. Para pessoas pretas e pardas (PPP), atualmente o DF adota 20% das vagas, mas há expectativa de aumento para 30% seguindo projeto de lei que visa equiparar às novas regras federais estabelecidas pela Lei 15.142/2025.

Quanto ganha um Auditor Fiscal da SEFAZ DF?

O salário inicial de um Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal é de R$ 25 mil, conforme dados do Portal da Transparência (acessado em dezembro de 2025). Já um funcionário no topo da carreira pode receber até R$ 46 mil, também segundo informações do Portal da Transparência.

Benefícios

Além do salário base, os servidores da SEFAZ-DF têm direito a diversos benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-saúde, gratificações por produtividade, progressões na carreira, 13º salário e férias remuneradas com adicional de 1/3. Segundo o Portal da Transparência do DF, a remuneração final pode variar significativamente conforme desempenho, tempo de serviço e gratificações específicas da função exercida.

Folha de pagamento de um Auditor Fiscal da SEFAZ-DF em outubro de 2025

Etapas do Concurso SEFAZ DF

O concurso SEFAZ DF será composto por três etapas principais, conforme previsto no projeto básico do Cebraspe. O processo seletivo seguirá critérios rigorosos de avaliação, incluindo provas teóricas e investigação social.

Prova objetiva

A primeira etapa consistirá em prova objetiva de caráter classificatório e eliminatório, composta por 120 a 160 questões do tipo CERTO ou ERRADO, característica das provas elaboradas pelo Cebraspe.

A prova será aplicada em um domingo, no período da manhã, e abrangerá disciplinas específicas da área fiscal e conhecimentos gerais exigidos para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal.

Prova discursiva

A segunda etapa será a prova discursiva, também de caráter classificatório e eliminatório, dividida em duas partes distintas:

Primeira parte: Duas questões relacionadas a um tema específico, com limite de até 20 linhas cada uma.

Segunda parte: Uma dissertação referente a tema específico do cargo, com extensão máxima de 60 linhas.

A prova discursiva será aplicada no mesmo domingo da prova objetiva, porém no período da tarde, testando a capacidade de argumentação e conhecimento técnico dos candidatos.

Sindicância da vida pregressa

A terceira etapa será a sindicância da vida pregressa, de caráter exclusivamente eliminatório. Esta fase investigará os antecedentes pessoais, profissionais e sociais dos candidatos aprovados nas etapas anteriores.

Exames biopsicossocial e de heteroidentificação

Para as vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD) e pessoas pretas e pardas (PPP), haverá procedimentos específicos de verificação. Ao todo, serão chamados cinco vezes mais o número de vagas reservadas para cada categoria:

Vagas imediatas PcD: 115 aprovados chamados

Vagas imediatas PPP: 115 aprovados chamados

Cadastro de reserva PcD: 150 aprovados chamados

Cadastro de reserva PPP: 150 aprovados chamados

Os exames biopsicossociais avaliarão a compatibilidade da deficiência declarada com as atribuições do cargo, enquanto os procedimentos de heteroidentificação confirmarão a autodeclaração étnico-racial dos candidatos.

Último edital SEFAZ-DF

O último concurso SEFAZ DF foi realizado em 2019 também pelo Cebraspe, oferecendo 120 vagas para Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, sendo 40 imediatas e 80 para cadastro de reserva. 

O certame apresentou remuneração inicial de R$ 14.970,00 na época, distribuindo as vagas entre ampla concorrência (24), pessoas negras (oito) e pessoas com deficiência (oito) nas imediatas, com proporcionalidade mantida no cadastro reserva.

A estrutura do concurso anterior seguiu o modelo tradicional do Cebraspe com três etapas:

  • prova objetiva composta por duas partes (P1 – Conhecimentos Básicos com 80 questões e P2 – Conhecimentos Específicos com 80 questões);
  • prova discursiva aplicada em data posterior contendo uma dissertação de 30 a 60 linhas e duas questões de 10 a 20 linhas cada;
  • avaliação de vida pregressa de caráter eliminatório. 

O critério de aprovação exigia 48 acertos em cada uma das provas objetivas e nota mínima cinco na discursiva, demonstrando o nível de exigência característico dos concursos da área fiscal.

Acesse o edital do último concurso SEFAZ-DF

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