A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) assinou em 10 de junho de 2026 o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 55839/2025 firmado com o Cebraspe para a organização do concurso SEFAZ DF para Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal.
O documento foi publicado no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (11 de junho) e traz adequações no conteúdo programático, detalhamento da etapa de sindicância e reajuste na taxa de inscrição. Edital iminente.
O certame ofertará 265 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita, 115 imediatas e 150 para cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 23.597,07 após o reajuste de 8% aprovado pelo PL 736/2023. As provas serão aplicadas em Brasília/DF. O contrato mantém a projeção oficial de 11.000 candidatos inscritos (9.900 pagantes e 1.100 isentos) e o valor total estimado foi atualizado para R$ 1.936.000,00.
Confira o Termo Aditivo do Concurso SEFAZ DF na íntegra
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O que muda com o termo aditivo
Conteúdo programático: o aditivo incorpora dois novos temas à matriz curricular das provas: Noções de Primeiros Socorros e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A inclusão atende à legislação superveniente. O número total de questões previsto para as provas não é alterado — há apenas redistribuição.
Sindicância da vida pregressa: o certame passa a contar com etapa de verificação documental vinculada ao art. 4º da Lei Distrital nº 7.462/2024. Os candidatos convocados deverão enviar, via upload, certidões criminais da Polícia Federal (CAC/SINIC), das Justiças Estadual, Distrital, Federal e Militar, além de outros documentos exigidos no edital normativo.
Em caso de certidão positiva, insuficiente ou inconclusiva, será exigida certidão de inteiro teor ou documento judicial equivalente. O Cebraspe ficará responsável pela triagem, análise documental e instrução técnico-especializada de casos envolvendo violência doméstica.
Taxa de inscrição: a taxa passa de R$ 175,00 para R$ 176,00, em razão de impacto operacional de R$ 9.900,00 associado à análise especializada de certidões na fase de sindicância.
Cronograma: o aditivo prevê ainda a atualização do cronograma executivo do certame para contemplar os prazos da nova fase de investigação de vida pregressa.
Sobre o concurso SEFAZ DF
| Item | Informação |
|---|---|
| Cargo | Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal |
| Banca | Cebraspe |
| Vagas | 115 imediatas + 150 cadastro de reserva |
| Salário inicial | R$ 23.597,07 |
| Taxa de inscrição | R$ 176,00 |
| Escolaridade | Nível superior |
| Local de prova | Brasília/DF |
| Edital | Previsto para breve |
Vagas do concurso SEFAZ DF
Vagas imediatas (115)
| Modalidade | Vagas |
|---|---|
| Ampla Concorrência | 57 |
| Pessoa Preta ou Parda | 23 |
| Pessoa com Deficiência | 23 |
| Pessoa Hipossuficiente | 12 |
| Total | 115 |
Cadastro de reserva (150)
| Modalidade | Vagas |
|---|---|
| Ampla Concorrência | 75 |
| Pessoa Preta ou Parda | 30 |
| Pessoa com Deficiência | 30 |
| Pessoa Hipossuficiente | 15 |
| Total | 150 |
Etapas do concurso SEFAZ DF
Etapa 1 — Provas objetivas (eliminatória e classificatória): 150 itens no modelo Certo ou Errado, com penalidade de 1 item errado anulando 1 item certo. Aplicação em domingo, no turno da manhã.
Etapa 2 — Provas discursivas (eliminatória e classificatória): realizadas no mesmo dia das objetivas, no turno da tarde, corrigidas apenas para aprovados nas objetivas. Divididas em:
- Parte 1: 2 questões relacionadas a tema específico do cargo, de até 20 linhas cada
- Parte 2: 1 dissertação relacionada a tema específico do cargo, de até 60 linhas
A correção é feita em dupla, com espelho de correção obrigatório.
Etapa 3 — Sindicância da vida pregressa (eliminatória): com operacionalização detalhada pelo 1º Termo Aditivo. Os candidatos deverão enviar via upload:
- Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (CAC/SINIC)
- Certidões criminais das Justiças Estadual, Distrital, Federal e Militar
- Informação ou declaração das unidades da federação em que o candidato residiu nos últimos 5 anos
- Em caso de certidão positiva: certidão de inteiro teor ou documento judicial equivalente
Etapas complementares: avaliação biopsicossocial (candidatos PcD), avaliação de heteroidentificação (cotas raciais) e, para candidatos surdos, possibilidade de realização da prova em Libras com profissional habilitado de forma presencial ou por videoprova.