O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão oficializou a realização do concurso público TCE-MA como meta prioritária para 2026, conforme divulgado no Diário Oficial do Estado em 3 de março.
A decisão vem após a sanção da Lei nº 12.787/2026 pelo governador Carlos Brandão em 12 de janeiro de 2026, que cria 50 vagas para o inédito cargo de Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo, elevando o total de oportunidades para até 168 vagas. O último certame do órgão ocorreu em 2005, há exatos 21 anos.
A Lei altera o Plano de Carreiras do TCE-MA e institui nova carreira de “Apoio ao Controle Externo” com salário inicial de R$ 12.950 para o cargo de Analista.
Somado às 118 vagas já autorizadas (62 Auditor + 55 Técnico + 1 Procurador), o concurso pode ofertar 168 oportunidades no total. As bancas Cebraspe e FGV já manifestaram interesse oficial em organizar o certame.
Situação atual do concurso TCE MA
O presidente do TCE-MA, conselheiro Daniel Itapary Brandão, confirmou em 16 de abril de 2026 que a realização do concurso avançará com celeridade.
A declaração consta na ata da 41ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 17 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial eletrônico do órgão. “A partir de agora, os passos serão mais céleres para a concretização deste certame”, afirmou o conselheiro, após destacar a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que cria o cargo de Analista de Controle Externo.
O processo está em fase de escolha da banca organizadora. Ao menos duas empresas apresentaram propostas: Cebraspe e FGV. A data de publicação do edital só será anunciada após a definição da banca e a assinatura do contrato.
A Resolução nº 438, publicada em 8 de abril de 2026, regulamentou formalmente as carreiras do órgão.
A inclusão do certame no planejamento oficial de 2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de março, sinalizando compromisso institucional definitivo com a recomposição do quadro funcional.
O TCE-MA enfrenta lacuna de mais de duas décadas sem concurso: o último foi realizado em 2005, quando a FCC ofertou apenas 17 vagas. Atualmente, 56 servidores recebem abono de permanência, sinalizando urgente necessidade de recomposição do quadro e possível ampliação ainda maior do número de vagas.
Situação atual
A realização do concurso como meta oficial de 2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de março, sinalizando compromisso institucional definitivo com a recomposição do quadro funcional. Esta inclusão no planejamento anual representa avanço significativo após anos de expectativa, estabelecendo prazo concreto para a materialização do certame.
A Lei nº 12.787/2026, sancionada pelo Governador Carlos Brandão em 12 de janeiro de 2026, representa marco decisivo para o concurso. O projeto tramitou rapidamente na Assembleia Legislativa, sendo aprovado em dezembro de 2025.
A nova legislação cria a carreira “Apoio ao Controle Externo” com 50 vagas para Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo, exigindo nível superior com especialidades a definir e oferecendo salário inicial de R$ 12.950.
Duas instituições disputam oficialmente a organização do certame: a Cebraspe, que manifestou interesse em abril de 2025, e a FGV, que demonstrou interesse em janeiro de 2025.
A AOCP e Idecan também são cotadas extraoficialmente, enquanto o processo licitatório para definição da banca organizadora permanece em andamento com expectativa de resolução em breve.
O TCE-MA enfrenta situação crítica de estagnação funcional há mais de duas décadas. O último concurso ocorreu em 2005, quando a FCC ofertou apenas 17 vagas, gerando uma lacuna temporal de 21 anos sem certame. Atualmente, 56 servidores recebem abono de permanência, sinalizando urgente necessidade de recomposição do quadro de pessoal e possível ampliação ainda maior do número de vagas.
Vagas
Novo cenário com 168 oportunidades
Vagas confirmadas (118) + novas (50):
| Cargo | Vagas Básicas | Novas | Total |
|---|---|---|---|
| Auditor Estadual de Controle Externo | 62 | – | 62 |
| Técnico Estadual de Controle Externo | 55 | – | 55 |
| Procurador de Contas | 1 | – | 1 |
| Analista de Apoio ao Controle Externo | – | 50 | 50 |
| TOTAL | 118 | 50 | 168 |
Cargo inédito: Analista de Apoio
Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo:
- 50 vagas criadas por lei
- Nível superior obrigatório
- Áreas: Definidas em edital
- Atribuições: Técnico-científicas e de inovação
- Objetivo: Apoio técnico-administrativo
Potencial expansão por aposentadorias
56 servidores em abono de permanência podem aposentar-se a qualquer momento:
- 42 auditores elegíveis para aposentadoria
- 14 técnicos em mesma situação
- Vagas adicionais possíveis durante vigência do concurso
- Cadastro de reserva será fundamental
Comparação com 2005
Último concurso (FCC):
- 17 vagas para Analista de Controle Externo
- Estrutura: Apenas uma carreira ofertada
- Alcance: Limitado comparado ao atual
Novo concurso (2026):
- 168+ vagas em quatro carreiras distintas
- Diversificação: Múltiplos níveis e especialidades
- Impacto: Renovação completa do quadro
Requisitos
Requisitos gerais
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 18 anos
- Estar quite com obrigações eleitorais e militares
- Aptidão física e mental para exercício do cargo
- Idoneidade moral comprovada
Auditor Estadual de Controle Externo
Escolaridade:
- Diploma de graduação em nível superior
- Reconhecimento pelo MEC
- Habilitação específica conforme edital (se aplicável)
Atribuições:
- Atividades técnicas de nível superior
- Competências constitucionais e legais do TCE-MA
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- Relatórios e pareceres técnicos especializados
Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo
Escolaridade:
- Diploma de graduação em nível superior
- Áreas específicas definidas em edital
- Reconhecimento pelo MEC
Atribuições:
- Atividades técnico-científicas de nível superior
- Área de formação específica
- Políticas de gestão e tecnologia
- Inovação no âmbito do TCE-MA
- Apoio técnico-administrativo
Técnico Estadual de Controle Externo
Escolaridade:
- Ensino médio completo
- Instituição reconhecida pelo MEC
- Habilitação específica se aplicável
Atribuições:
- Atividades de nível médio
- Auxílio ao Auditor nas suas funções
- Competências legais do TCE-MA
- Suporte às atividades finalísticas
Procurador de Contas
Escolaridade:
- Bacharelado em Direito
- Mínimo 3 anos de atividade jurídica
- Experiência posterior à graduação
Atribuições:
- Funções típicas de Ministério Público
- Guarda e fiscalização da lei
- Aplicação de recursos públicos
- Participação em sessões do TCE-MA
Quanto ganha um servidor do TCE-MA?
A Lei nº 12.423/2024 concedeu reajuste geral de 6% aos servidores do TCE-MA. Com isso, os valores dos vencimentos foram atualizados para todos os cargos, beneficiando auditores, técnicos, analistas e procuradores. Este reajuste veio após um longo período sem aumentos significativos e representa um avanço importante na valorização dos servidores do tribunal.
Os Auditores Estaduais de Controle Externo possuem uma progressão de 16 padrões, iniciando em R$ 20.112,20 (AUD1) e podendo alcançar R$ 31.334,16 (AUD16).
Já os novos Analistas de Apoio ao Controle Externo começam com R$ 12.950 (ANE1) e podem chegar a R$ 20.179,34 (ANE16).
Os Técnicos Estaduais de Controle Externo partem de R$ 11.061,72 (TEC1) até R$ 17.233,79 (TEC16), enquanto os Procuradores de Contas recebem subsídio fixo de R$ 31.334,16.
Benefícios
Além dos vencimentos, os servidores contam com benefícios robustos que incluem auxílio-alimentação de R$ 2.000 mensais, auxílio-saúde entre R$ 600 e R$ 1.350 conforme faixa etária, vale-transporte equivalente a 6% do vencimento-base e diárias de R$ 500 para viagens a serviço. Também há adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos (até 35%), gratificação natalina, adicional de férias e um programa de produtividade em desenvolvimento.
A estrutura organizacional do TCE-MA está dividida em duas carreiras principais. A Carreira Especialista em Controle Externo compreende o Auditor Estadual (nível superior), o Técnico Estadual (nível médio) e o Auxiliar de Controle Externo (nível fundamental). Já a nova Carreira de Apoio ao Controle Externo é composta pelo Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo (nível superior).
O cargo de Analista de Apoio terá especialidades diversas, incluindo gestão e políticas públicas, tecnologia e inovação, além de áreas técnico-científicas específicas. As definições detalhadas dessas especialidades serão estabelecidas em resolução posterior do tribunal. Um projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê ainda a criação de um Programa de Celeridade e Produtividade com incentivos financeiros por metas, reconhecimento de desempenho e plano anual de trabalho.
Último concurso TCE-MA (2005)
Concurso histórico da FCC
Dados do certame:
- Ano: 2005
- Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
- Vagas: 17 + cadastro de reserva
- Cargo: Analista de Controle Externo
- Lacuna: 21 anos até o próximo
Estrutura simples
Uma única etapa:
- Prova Objetiva: Eliminatória e classificatória
- 100 questões de múltipla escolha
- Nota mínima: 60 pontos (60% de aproveitamento)
Disciplinas cobradas
| Disciplina | Questões |
|---|---|
| Língua Portuguesa | 10 |
| Direito Constitucional | 15 |
| Direito Administrativo | 15 |
| Direito Financeiro | 15 |
| Contabilidade Pública | 15 |
| Controle Externo | 10 |
| Direito Previdenciário | 5 |
| Auditoria | 5 |
| Contabilidade Geral | 5 |
| Administração Pública | 5 |
Impacto da lacuna temporal
21 anos representam:
- Gerações inteiras de servidores aposentados
- Tecnologias completamente renovadas
- Legislação substancialmente atualizada
- Metodologias de controle modernizadas
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