O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) enfrenta situação complexa envolvendo o II Concurso Público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela suspensão imediata do novo certame.
A medida foi determinada após Procedimento de Controle Administrativo denunciar que o tribunal abriu novo concurso sem finalizar etapas obrigatórias do certame anterior, especialmente a audiência de reescolha prevista na Resolução CNJ nº 81/2009.
A polêmica se estabeleceu porque mais de 60 cartórios permanecem vagos no estado, mesmo com 568 candidatos aprovados no I Concurso realizado em 2023 pela Vunesp.
Requerentes apontaram que havia dezenas de candidatos habilitados e muitas serventias disponíveis, mas o TJAL ignorou a ordem expressa da Corregedoria para realizar audiências de reescolha conforme determinação normativa nacional.
O parecer do CNJ recomendou suspender imediatamente o segundo concurso e obrigar o TJAL a realizar as audiências de reescolha do primeiro certame, reforçando o dever de respeito às normas nacionais e aos princípios de eficiência e moralidade.
A situação ganha relevância considerando que o TJAL já havia formado comissão examinadora através da Portaria nº 1.488 de 12 de setembro de 2025, sinalizando preparativos avançados para novo certame. A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas havia emitido parecer favorável à realização de nova seleção, mas a intervenção do CNJ altera completamente o cenário e prioriza o aproveitamento dos candidatos já habilitados.
Confira o edital do Concurso Cartórios AL
Situação atual
O Concurso Cartórios AL encontra-se em situação de indefinição após recomendação do CNJ em dezembro de 2025 pela suspensão do II Concurso Público. O órgão nacional determinou que o TJAL deve priorizar a realização de audiências de reescolha para candidatos aprovados no certame anterior antes de prosseguir com novo processo seletivo.
A comissão examinadora do II concurso foi formalmente constituída em setembro de 2025, mas suas atividades devem ser suspensas até resolução da pendência com o concurso anterior. Mais de 60 cartórios permanecem vagos no estado, representando oportunidade significativa para candidatos já aprovados que não conseguiram escolher serventias nas sessões anteriores.
O I Concurso foi realizado em 2023 pela Vunesp, oferecendo 215 serventias e aprovando 568 candidatos para provimento e remoção. As primeiras investiduras ocorreram em janeiro de 2025, mas grande quantidade de serventias permaneceu sem ocupação por desistências ou falta de candidatos interessados em localidades específicas.
A resolução desta situação depende da decisão final do TJAL em acatar as recomendações do CNJ e organizar cronograma para audiências de reescolha, garantindo aproveitamento máximo dos candidatos habilitados antes de autorizar novo concurso público.
Vagas
O I Concurso Cartórios AL ofereceu 215 serventias distribuídas entre provimento (ingresso inicial) e remoção (transferência de titulares), representando uma das maiores oportunidades da área cartorária na região Nordeste. Atualmente, mais de 60 cartórios permanecem vagos no estado, criando perspectiva favorável para candidatos aprovados que aguardam novas oportunidades de escolha.
As serventias disponíveis contemplam diferentes localidades em Alagoas, desde a capital Maceió até municípios do interior, oferecendo variedade de opções conforme perfil e preferência dos candidatos. Cartórios de registro civil, imóveis, títulos e documentos e tabelionatos de notas estão disponíveis em diferentes regiões.
A alta quantidade de vagas remanescentes demonstra tanto a necessidade de recomposição do quadro cartorário alagoano quanto os desafios relacionados à atratividade de determinadas localidades. Serventias em cidades menores podem apresentar menor rentabilidade, influenciando as escolhas dos candidatos aprovados.
O II Concurso, atualmente suspenso, previa ofertar novas vagas conforme levantamento atualizado das necessidades do estado, mas sua realização depende da resolução das pendências do certame anterior e autorização definitiva do CNJ.
Requisitos
Para provimento, candidatos devem ser bacharéis em Direito com diploma registrado ou comprovar exercício de atividade notarial ou registral por mínimo de 10 anos até o início das inscrições. Esta alternativa atende profissionais experientes que atuaram na área sem formação jurídica formal, conforme art. 15, §2º da Lei nº 8.935/1994.
Para remoção, além dos requisitos do provimento, é necessário ser titular de serviço notarial ou de registro há pelo menos dois anos no estado de Alagoas até a primeira publicação do edital. Esta exigência garante que apenas titulares estabelecidos possam solicitar transferência, preservando estabilidade do sistema cartorário estadual.
Todos os candidatos devem comprovar conduta condigna para exercício da atividade delegada, demonstrada através de documentação específica e análise de vida pregressa. Antecedentes criminais e sanções administrativas podem inviabilizar a outorga das delegações.
Os requisitos gerais incluem nacionalidade brasileira, capacidade civil, quitação eleitoral e militar, aptidão física e mental e idoneidade moral comprovada. O cumprimento rigoroso destes critérios é verificado em etapa específica do processo seletivo.
Quanto ganha um notário e registrador no TJAL?
Notários e registradores em Alagoas são remunerados exclusivamente por emolumentos estabelecidos na tabela oficial aprovada pelo TJAL, conforme legislação estadual específica. O estado estabeleceu renda mínima de R$ 1.200 para delegatários, garantindo sustentabilidade básica para serventias com menor movimento.
A rentabilidade varia significativamente conforme localização e volume de serviços. Cartórios em Maceió e região metropolitana geralmente apresentam maior movimento e receitas superiores, enquanto serventias no interior podem ter rentabilidade mais limitada.
Segundo dados da Receita Federal, a renda média dos mais de 10 mil titulares de cartório no Brasil chegou a R$ 100.141,14 em 2020, demonstrando o potencial da carreira cartorária. Em Alagoas, a variação é considerável entre diferentes tipos de serventias e localidades.
Custos operacionais incluem folha de pagamento, instalações, equipamentos, sistemas informatizados e tributos. A receita líquida resulta da diferença entre emolumentos arrecadados e gastos totais de funcionamento da serventia, exigindo gestão empresarial competente.
Etapas
O I Concurso Cartórios AL compreendeu quatro etapas sucessivas com rigor crescente até a outorga das delegações. A participação em cada fase esteve condicionada à aprovação na anterior, eliminando gradualmente candidatos até seleção dos mais qualificados.
Prova objetiva de seleção
A primeira etapa teve caráter eliminatório e consistiu em questões de múltipla escolha sobre Registros Públicos e Notarial, Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Empresarial e Conhecimentos Gerais. Não foi permitida consulta a livros ou anotações.
Prova escrita e prática
A segunda etapa consistiu em dissertação e elaboração de peça prática, além de questões discursivas. Foi permitida consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras com formulários e modelos. Valor: 10 pontos com peso 4, nota mínima: 5,0.
Prova oral
A terceira etapa constou de arguição sobre matérias do conteúdo programático, com consulta permitida a textos de lei disponibilizados pela comissão. Valor: 10 pontos com peso 4, nota mínima: 5,0. Candidatos foram submetidos a exames de personalidade (psicotécnico e neuropsiquiátrico).
Avaliação de títulos
A quarta etapa teve caráter classificatório, considerando exercício de serviço notarial/registral, magistério superior, diplomas de pós-graduação (doutorado: 2,0 pontos, mestrado: 1,0 ponto, especialização: 0,5 ponto), atividades como conciliador e serviços à Justiça Eleitoral.
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