O Concurso Cartórios AL, destinado à outorga de delegações de notas e de registros no estado de Alagoas, teve a comissão examinadora atualizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL).
A alteração foi oficializada pela Portaria nº 1.862, de 19 de outubro de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de outubro.
O II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros permanece suspenso desde dezembro de 2025, após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida está relacionada à necessidade de concluir procedimentos pendentes do concurso anterior, especialmente a audiência de reescolha de serventias.
Apesar da atualização da comissão, o novo certame ainda não possui banca organizadora definida, número de vagas anunciado ou previsão para publicação do edital. As oportunidades serão destinadas às modalidades de provimento e remoção, conforme as regras aplicáveis aos concursos de cartórios.
Situação atual do Concurso Cartórios AL
O Tribunal de Justiça de Alagoas publicou, em 21 de outubro de 2026, a Portaria nº 1.862/2026, que atualiza a composição da comissão examinadora do II Concurso Cartórios AL. O documento modifica a Portaria nº 1.488, de 12 de setembro de 2025, responsável pela instituição do grupo.
A comissão será presidida pelo desembargador Fabio Costa de Almeida Ferrario e contará com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atividade notarial e registral e Corregedoria Nacional de Justiça.
A portaria considera a Resolução CNJ nº 696/2026, que estabelece normas gerais para os concursos de outorga de delegações de notas e registros. A regulamentação define a composição da comissão examinadora e suas responsabilidades de supervisão, fiscalização e acompanhamento da seleção.
A atualização, entretanto, não determina a retomada do concurso. O certame permanece sem cronograma de inscrições ou provas, enquanto são tratadas as pendências relacionadas à seleção anterior.
Quem integra a comissão examinadora?
A Portaria nº 1.862/2026 estabelece a seguinte composição:
- Fabio Costa de Almeida Ferrario: desembargador do TJAL e presidente da comissão;
- Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante: juíza auxiliar da Presidência do TJAL;
- Laila Kerckhoff dos Santos: juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas;
- Ygor Vieira de Figueiredo: juiz de Direito titular da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Alagoas;
- Denise Guimarães de Oliveira: procuradora de Justiça e representante do Ministério Público de Alagoas;
- Igor Franco Pereira dos Santos: advogado e representante da OAB Alagoas;
- Francisco Rubens Costa Silva Angelo: titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição de Maceió e Tabelionato de Notas;
- Juliana Alves Miras Barros: delegatária do Cartório do 1º Ofício de Penedo;
- Marcelo Tramontini: juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
A comissão terá a responsabilidade de supervisionar e acompanhar os procedimentos relacionados ao concurso, observadas as competências estabelecidas pela regulamentação do CNJ.
Confira a Portaria nº 1.862/2026, publicada no Diário da Justiça de Alagoas
Por que o Concurso Cartórios AL está suspenso?
O II Concurso Cartórios AL teve seus preparativos interrompidos em dezembro de 2025, após recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que o TJAL priorizasse a conclusão de etapas pendentes do certame anterior.
A situação foi analisada em um Procedimento de Controle Administrativo que questionou a abertura de uma nova seleção antes da realização de procedimentos obrigatórios relacionados ao I Concurso de Cartórios de Alagoas.
Entre os pontos discutidos estava a necessidade de realizar a audiência de reescolha de serventias, destinada aos candidatos aprovados na seleção anterior.
O I Concurso foi organizado pela Fundação Vunesp e teve resultados finais divulgados em 2024. Segundo as informações divulgadas sobre o procedimento no CNJ, havia candidatos habilitados e serventias vagas que ainda dependiam da conclusão dos procedimentos de escolha.
Diante desse cenário, o conselho recomendou a suspensão das atividades relacionadas ao segundo concurso e a realização das audiências pendentes.
Até o momento, a atualização da comissão examinadora não foi acompanhada de anúncio oficial sobre a retomada da seleção.
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Linha do tempo do Concurso Cartórios AL
O II Concurso ainda não possui cronograma de inscrições e provas. Confira os principais acontecimentos relacionados à sua preparação:
| Etapa | Data |
|---|---|
| Instituição da comissão examinadora | 12/09/2025 |
| Recomendação do CNJ para suspensão do novo concurso | Dezembro de 2025 |
| Atualização da lista geral de vacâncias | 03/02/2026 |
| Atualização da comissão examinadora — Portaria nº 1.862/2026 | 21/10/2026 |
| Definição da banca organizadora | A definir |
| Publicação do edital | A definir |
| Inscrições | A definir |
| Aplicação das provas | A definir |
Vagas do Concurso Cartórios AL
O novo Concurso Cartórios AL deverá oferecer delegações de serviços notariais e de registro nas modalidades de provimento e remoção. Entretanto, o TJAL ainda não divulgou o quantitativo de vagas que será disponibilizado no II Concurso.
O provimento é destinado ao ingresso de novos titulares na atividade notarial e registral. Já a remoção permite a participação de profissionais que exercem a titularidade de serventias e atendem aos requisitos legais para transferência.
A relação de unidades que poderão integrar o edital dependerá do levantamento de serventias vagas e da conclusão dos procedimentos relacionados ao concurso anterior.
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Cotas
A Resolução CNJ nº 696/2026 estabelece normas para a reserva de vagas nos concursos de cartórios, observando a legislação e os critérios aplicáveis às modalidades de ingresso.
O novo edital deverá especificar o quantitativo de delegações destinadas aos diferentes sistemas de concorrência e os procedimentos para participação dos candidatos.
Como o número de vagas ainda não foi anunciado, não é possível determinar quantas serventias serão reservadas em cada modalidade.
Requisitos do Concurso Cartórios AL
Os requisitos para participação no II Concurso Cartórios AL deverão observar a legislação federal sobre os serviços notariais e de registro, além das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Para a modalidade de provimento, o candidato deverá possuir diploma de bacharel em Direito ou comprovar pelo menos dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.935/1994.
Na modalidade de remoção, a participação é destinada aos titulares de delegações que atendam ao período mínimo de exercício e às demais condições previstas na legislação e na regulamentação do concurso.
Os candidatos também deverão cumprir os requisitos gerais de habilitação, incluindo as condições de idoneidade e aptidão exigidas para o exercício da atividade notarial e registral.
Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)
A aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é requisito obrigatório para inscrição preliminar nos concursos de outorga de delegações de notas e registros.
Instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o exame possui caráter eliminatório e funciona como uma etapa nacional de habilitação para os interessados em participar dos concursos promovidos pelos tribunais de Justiça.
A exigência está prevista na regulamentação nacional vigente, incluindo a Resolução CNJ nº 696/2026. As condições de comprovação da habilitação deverão constar do futuro edital do Concurso Cartórios AL.
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Quanto ganha um notário ou registrador em Alagoas?
Os titulares de serviços notariais e de registro em Alagoas não recebem salário fixo equivalente ao dos servidores públicos efetivos. A remuneração decorre dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados, conforme as tabelas e regras estabelecidas pela legislação.
O rendimento varia de acordo com a movimentação da serventia, o tipo de serviço realizado e a localização do cartório.
Entre as atividades que podem gerar receitas estão o registro civil, os serviços de notas, os registros imobiliários, os protestos e os registros de títulos e documentos.
Os titulares também são responsáveis pelas despesas necessárias ao funcionamento da unidade, incluindo funcionários, instalações, equipamentos, sistemas e demais custos operacionais.
Por isso, o rendimento efetivo depende da arrecadação e dos gastos de cada serventia. O futuro edital deverá apresentar as informações disponíveis sobre as delegações ofertadas, conforme as exigências de transparência aplicáveis ao concurso.
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Etapas do Concurso Cartórios AL
O II Concurso Cartórios AL ainda não possui edital de abertura. Entretanto, a estrutura dos concursos de outorga de delegações segue as regras nacionais estabelecidas pelo CNJ.
A seleção deverá contemplar avaliações de conhecimentos jurídicos, análise de requisitos e títulos, com etapas e critérios detalhados no edital.
Como referência, o I Concurso Cartórios AL, organizado pela Fundação Vunesp, contou com provas objetiva, escrita e prática, oral e avaliação de títulos.
Confira mais informações do I Concurso Cartórios AL
Prova objetiva
No concurso anterior, a prova objetiva de seleção teve caráter eliminatório e abordou conteúdos relacionados às atividades notariais e registrais.
Entre as disciplinas previstas estavam:
- Registros Públicos, Notas e Protesto;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Tributário;
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Direito Empresarial;
- Conhecimentos Gerais.
As avaliações foram organizadas conforme os critérios de ingresso por provimento e remoção.
O número de questões, os critérios de habilitação e a distribuição das disciplinas para o II Concurso dependerão da publicação do novo edital.
Prova escrita e prática
A prova escrita e prática do concurso anterior envolveu a elaboração de dissertação, peça prática e respostas a questões discursivas.
A avaliação buscava verificar a capacidade dos candidatos de interpretar situações jurídicas e aplicar os conhecimentos exigidos para o exercício dos serviços notariais e de registro.
No edital anterior, a prova tinha valor máximo de 10 pontos e peso 5, conforme as regras então estabelecidas.
Os critérios de pontuação, os conteúdos e a estrutura da segunda etapa do novo concurso ainda serão definidos.
Prova oral
A prova oral do concurso anterior consistiu na arguição dos candidatos sobre matérias jurídicas relacionadas às atividades notariais e registrais.
A avaliação foi destinada aos participantes habilitados nas etapas anteriores, conforme os critérios estabelecidos no edital.
Também houve procedimentos de avaliação de personalidade, incluindo exames psicotécnico e neuropsiquiátrico, de acordo com as regras da seleção.
A forma de aplicação e os requisitos para participação na prova oral do II Concurso deverão observar a regulamentação vigente e as disposições do futuro edital.
Avaliação de títulos
A avaliação de títulos tem caráter classificatório e considera a formação acadêmica e as experiências profissionais previstas nas regras do concurso.
No certame anterior, foram considerados títulos relacionados à atuação em serviços notariais e registrais, ao exercício do magistério superior e à formação acadêmica em cursos de pós-graduação.
Entre os títulos acadêmicos avaliados estavam:
| Título acadêmico | Pontuação no concurso anterior |
|---|---|
| Doutorado | 2,0 pontos |
| Mestrado | 1,0 ponto |
| Especialização | 0,5 ponto |
A pontuação e os limites aplicáveis ao II Concurso Cartórios AL deverão ser definidos conforme a regulamentação nacional vigente e o futuro edital de abertura.
Leia também: Etapas do Concurso de Cartório: veja como funciona cada fase da seleção
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