O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o julgamento que analisa possíveis mudanças na estrutura do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) após pedido de vista, interrompendo a deliberação no Plenário Virtual.
O caso, protocolado como Pedido de Providências nº 0009169-64.2025.2.00.0000, estava pautado para análise na 10ª Sessão Virtual de 2026, entre os dias 23 e 30 de junho. A discussão envolve possíveis ajustes nas regras do ENAM, incluindo critérios de habilitação e sua relação com os concursos de juiz realizados pelos tribunais estaduais, federais, trabalhistas e militares.
O ENAM, criado pelo CNJ como mecanismo de uniformização e habilitação prévia para a magistratura, tornou-se obrigatório a partir de 2024 para todos os candidatos a juiz nas justiças federal, estadual, trabalhista e militar. Atualmente, a aprovação no exame exige nota mínima de 70% para ampla concorrência.
O voto da relatora e o que estava em jogo
A relatora do processo, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, votou por conhecer do recurso e negar provimento, mantendo integralmente as regras atuais do ENAM. Em seu voto, a conselheira rejeitou os pedidos de exclusão da Justiça do Trabalho da obrigatoriedade do exame e de redução da nota mínima de 70% para habilitação.
O recurso administrativo foi interposto por uma candidata que questionava dois pontos centrais:
- a submissão dos candidatos à magistratura trabalhista ao exame;
- o percentual mínimo de acertos exigido para habilitação.
Entre os argumentos apresentados estavam o baixo índice de aprovação registrado em algumas edições (no ENAM 2025.2, dos 19.403 candidatos presentes, apenas uma pequena parcela atingiu o patamar exigido). A controvérsia ganhou força após manifestação institucional da própria Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), órgão responsável pelo exame, que sugeriu formalmente a redução da nota mínima de 70% para 60%, o que poderia ampliar significativamente o número de candidatos habilitados.
Ao votar pela manutenção das regras, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo destacou que o ENAM foi instituído para uniformizar e aprimorar o ingresso na magistratura nacional. Segundo o voto, a segmentação do exame por ramos do Poder Judiciário não se mostra adequada neste momento, uma vez que a diferenciação entre Justiça Estadual, Federal e do Trabalho deve ocorrer nos concursos específicos de cada carreira, após a habilitação no ENAM.
Impacto para os candidatos
A decisão final do CNJ pode impactar diretamente o fluxo de ingresso na magistratura em todo o país. O ENAM já se consolidou como uma das principais portas de entrada para a carreira, e eventuais mudanças em sua estrutura podem redefinir o acesso de bacharéis em Direito aos concursos para juiz.
Na edição de 2026, o exame registrou 31.538 inscrições, com prova aplicada em 7 de junho. O resultado final está previsto para 18 de agosto, com homologação no dia 24 do mesmo mês.
Próximos passos
A retomada do julgamento está prevista para agosto, quando o tema deve voltar ao Plenário Virtual do CNJ para continuidade da análise. Até lá, permanece válida a regra atual, que exige nota mínima de 70% para aprovação no exame.
O Magistrar acompanhará o caso e trará todas as atualizações assim que houver novos desdobramentos.
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