O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um novo projeto de lei que prevê a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante períodos em que a nomeação de candidatos aprovados estiver restringida ou vedada pelo ordenamento jurídico, como ocorre em determinadas situações durante o ano eleitoral.
A proposta, assinada pela governadora Celina Leão em 2 de setembro de 2026, foi protocolada na CLDF nesta terça-feira, 8 de setembro, e altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no Distrito Federal. O texto modifica o artigo 67-A da legislação e estabelece regras diferentes para concursos homologados antes e durante o período de restrição às nomeações.
Como fica o prazo de validade dos concursos no DF?
De acordo com o projeto, no ano eleitoral, o prazo de validade dos concursos homologados antes dos 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do Poder Executivo do DF ficará suspenso durante o período de restrição ou vedação às nomeações, até a posse dos eleitos. Após o fim da restrição, a contagem será retomada pelo período que ainda restava, a partir do primeiro dia útil seguinte.
Já para os concursos que forem homologados durante essa janela de restrição, o prazo de validade somente começará a ser contado depois que terminar a vedação às nomeações.
Na prática, a proposta busca impedir que o período de validade de um concurso continue sendo consumido enquanto a Administração Pública estiver legalmente impossibilitada de nomear candidatos.
O órgão ou entidade responsável pelo certame também deverá publicar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) os atos que informam a suspensão e, posteriormente, a retomada da contagem do prazo.
DF já possui regra sobre suspensão de concursos em ano eleitoral
A Lei nº 4.949/2012 já conta com uma previsão sobre o tema. O artigo 67-A foi incluído pela Lei nº 7.844/2026, sancionada em fevereiro deste ano, após aprovação de proposta apresentada pelo deputado distrital João Cardoso.
Atualmente, a norma determina a suspensão do prazo de validade dos concursos homologados antes ou durante os 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Executivo do DF até a posse dos eleitos.
O novo projeto encaminhado pelo Governo do Distrito Federal propõe, portanto, alterar essa sistemática, diferenciando a situação dos concursos que já estavam homologados antes do período de restrição daqueles cuja homologação ocorre durante a própria vedação.
Projeto tramita em regime de urgência
O Governo do Distrito Federal solicitou que a proposta tramite em regime de urgência, com apreciação pela Câmara Legislativa com a máxima brevidade. Após ser protocolado, o projeto entrou na fase de análise pelas comissões da CLDF, onde pode receber pareceres e emendas antes de seguir para votação em Plenário.
Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados distritais e posteriormente sancionado.
