O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou em 15/07 o Aviso nº 20/CGJ/2026, divulgando a relação geral de vacâncias do Concurso Cartórios MG.
O documento, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico na edição nº 126/2026, lista as serventias vagas aptas a serem oferecidas em concurso público, com indicação do critério de ingresso, provimento ou remoção.
A publicação cumpre obrigação estabelecida pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 219, de 20/03/2026, que determina a gestão, atualização e publicidade da relação geral de vacância das serventias extrajudiciais.
O documento registra ainda que o CNJ, reconheceu situação excepcional do TJMG, postergando determinadas obrigações de conformação da relação geral de vacâncias para 30 dias após a outorga das serventias do certame regido pelo Edital nº 1/2024.
A publicação da lista, no entanto, não indica retomada imediata do certame: o concurso permanece suspenso pelo CNJ desde 01/04.
Confira o Aviso nº 20/CGJ/2026 e a lista de vacâncias no Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG
Confira a relação geral de vacâncias do Concurso Cartórios MG
Situação atual do concurso Cartório MG
O concurso está completamente suspenso por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça desde 01/04, com todas as etapas subsequentes às provas objetivas indefinidamente adiadas até decisão final do plenário do CNJ.
A suspensão é agravada pela desestruturação do processo seletivo: tanto a banca Consulplan quanto a comissão examinadora foram desfeitas, sem que substitutos tenham sido formalizados.
O CNJ identificou irregularidades graves que motivaram a medida cautelar, incluindo problemas na distribuição de vagas para cotistas negros e pessoas com deficiência, alterações questionáveis na composição da comissão examinadora próximo à aplicação das provas (formalizada pela Portaria nº 6.845/2026) e falhas no cumprimento das normas que regem concursos para delegação de serviços extrajudiciais.
A publicação da lista de vacâncias é um ato administrativo autônomo, obrigatório por força do Provimento CNJ nº 219/2026, e não implica retomada do certame. O concurso somente poderá prosseguir após decisão definitiva do plenário do CNJ, que poderá determinar correções específicas ou manter a suspensão indefinidamente, cenário que forçaria nova licitação de banca e elaboração completa de um novo edital.
Sobre o concurso Cartório MG
O Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2024, representa uma das maiores seleções da área cartorária do país, com 460 serventias distribuídas em todo o estado.
O último concurso do estado foi realizado entre 2018 e 2019, com 696 vagas, 457 para provimento e 239 para remoção, concluído regularmente. A suspensão atual é, portanto, inédita na história recente dos concursos cartorários mineiros.
Vagas e cotas
| Critério | Ampla concorrência | Negros | PcD | Total |
|---|---|---|---|---|
| Provimento | 147 | 42 | 21 | 210 |
| Remoção | 105 | — | 12 | 117 |
| Total | 252 | 42 | 33 | 327 |
O número total de 460 serventias inclui as posições de provimento e remoção, além de serventias que passaram por retificações sucessivas ao longo do processo. A distribuição geográfica abrange municípios de pequeno, médio e grande porte em todo o estado mineiro.
Requisitos para participar
- Bacharelado em Direito, com diploma devidamente registrado; ou
- Comprovar 10 anos de exercício em serviços notariais ou de registro até a data da primeira publicação do edital
- Para remoção: ser titular de delegação por pelo menos 2 anos
- Nacionalidade brasileira e pleno exercício dos direitos civis e políticos
- Quitação com as obrigações eleitorais e militares
- Aptidão física e mental comprovada por exames médicos
- Inexistência de antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação
- Conduta condigna para o exercício da atividade delegada