O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a Portaria nº 7.695/PR/2026, que constitui uma nova Comissão Examinadora para o concurso de provas e títulos destinado à outorga de delegações de notas e de registro do estado.
A medida atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu o certame em abril após identificar irregularidades na condução da seleção.
O concurso oferece 460 serventias distribuídas entre provimento e remoção e estava sendo organizado pela Consulplan.
A suspensão ocorreu após o CNJ apontar problemas na composição da comissão examinadora, na distribuição das vagas reservadas a candidatos negros e pessoas com deficiência e em outros procedimentos previstos pela Resolução CNJ nº 81.
Embora a nova comissão represente um passo importante para a reorganização do concurso, a seleção permanece suspensa. O TJMG já informou que as inscrições deverão ser reabertas oportunamente, após a contratação de uma nova banca organizadora, e que uma nova prova objetiva será realizada, ainda sem cronograma oficial.
Confira a comissão organizadora do Concurso Cartórios MG
Situação atual do Concurso Cartórios MG
A principal novidade é a publicação da Portaria nº 7.695/PR/2026, que recompõe a Comissão Examinadora do concurso em cumprimento à determinação do CNJ.
O colegiado passa a ser presidido pelo desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa e reúne representantes da magistratura, do Ministério Público, da OAB-MG e dos serviços notariais e registrais.
Apesar da medida, o concurso continua integralmente suspenso. A formação da nova comissão não implica retomada imediata do certame, que segue dependendo de novas deliberações do Conselho Nacional de Justiça.
Além disso, permanece válida a informação divulgada pelo TJMG de que houve nulidade parcial do concurso. Com isso, haverá reabertura das inscrições e contratação de uma nova banca organizadora antes da realização de uma nova prova objetiva. Até o momento, entretanto, essas etapas ainda não possuem datas definidas.
Também segue vigente a relação geral de vacâncias publicada pelo TJMG em 15/07, conforme determina o Provimento CNJ nº 219/2026. A divulgação da lista não altera a situação do concurso, servindo apenas para atualizar oficialmente as serventias vagas existentes no estado.
Confira a relação geral de vacâncias do Concurso Cartórios MG
Cronograma atualizado
| Etapa | Data |
|---|---|
| Edital nº 1/2024 publicado | 2024 |
| Provas objetivas realizadas | 14 e 15/03/2026 |
| Portaria nº 6.845/2026 altera comissão | 16/03/2026 |
| CNJ suspende o certame | 01/04/2026 |
| Nulidade parcial do concurso | Maio/2026 |
| TJMG publica lista de vacâncias (Aviso nº 20/CGJ/2026) | 15/07/2026 |
| Nova comissão examinadora é constituída (Portaria nº 7.695/PR/2026) | 17/07/2026 |
| Reabertura das inscrições | A definir |
| Contratação da nova banca | A definir |
| Nova prova objetiva | A definir |
| Retomada do concurso | Condicionada às determinações do CNJ |
Vagas
O certame oferece 460 serventias distribuídas geograficamente em todo o estado de Minas Gerais, abrangendo municípios de pequeno, médio e grande porte conforme a demanda cartorária regional.
A distribuição contempla 327 vagas efetivas sendo 210 destinadas ao critério de provimento para novos ingressantes na atividade notarial e registral, enquanto 117 vagas são reservadas para remoção.
O número atual de 460 serventias resulta de sucessivas retificações do edital que incluíram posições anteriormente omitidas ou criadas durante o período de elaboração do certame. Esta quantidade representa uma das maiores ofertas de vagas cartorária já registrada no estado mineiro, superando significativamente concursos anteriores da área.
A remoção destina-se a profissionais que já exercem titularidade em outras serventias do estado e desejam transferência para cartórios de maior interesse pessoal ou profissional. O critério de provimento atende novos profissionais interessados em ingressar na carreira cartorária pela primeira vez.
Cotas
O sistema de cotas aplicado reserva 10% das serventias para candidatos com deficiência em ambos os critérios de ingresso, totalizando aproximadamente 33 vagas específicas para este público.
No critério de provimento, adicionalmente existe reserva de 20% das vagas para candidatos negros, representando cerca de 42 posições destinadas à política de ações afirmativas.
A distribuição específica para provimento contempla 147 vagas de ampla concorrência, 42 para candidatos negros e 21 para pessoas com deficiência. A modalidade de remoção oferece 105 vagas de ampla concorrência e 12 para candidatos com deficiência, não havendo cotas raciais nesta categoria conforme determina a legislação aplicável.
Quanto ganha um servidor do TJ MG?
A remuneração dos delegatários ocorre exclusivamente mediante emolumentos cobrados pelos serviços prestados, variando significativamente conforme a localização, tipo de serventia e volume de movimentação cartorária.
Serventias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte e cidades de maior porte econômico tendem ****a apresentar faturamento superior.
Cartórios de municípios menores oferecem remuneração mais modesta mas ainda atrativa considerando a estabilidade da função delegada e as características do interior mineiro. O sistema emolumentário é regulamentado por tabela estadual que estabelece valores fixos para cada tipo de ato notarial ou registral, garantindo previsibilidade de receita.
A rentabilidade varia desde valores próximos a dois salários mínimos em serventias de menor movimento até quantias superiores a vinte salários mínimos em cartórios de grande movimentação.
Os emolumentos são reajustados periodicamente pelo Tribunal de Justiça conforme índices econômicos e estudos de viabilidade das serventias. O delegatário assume os custos operacionais do cartório, incluindo pessoal, equipamentos, instalações e tributos, devendo gerenciar adequadamente a receita para manutenção da atividade.
Requisitos para o cargo
Para concorrer ao critério de provimento, os candidatos devem atender requisitos específicos incluindo nacionalidade brasileira, exercício pleno dos direitos civis e políticos, quitação das obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental comprovada por exames médicos, e inexistência de antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação.
A formação acadêmica exigida consiste em bacharelado em Direito ou dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro até a data da primeira publicação do edital.
A comprovação de conduta condigna para exercício da atividade delegada complementa as exigências básicas, sendo avaliada durante a fase de análise de vida pregressa.
Etapas
O processo seletivo estrutura-se em cinco etapas sequenciais com características eliminatórias e classificatórias específicas.
A prova objetiva, já realizada, possui caráter eliminatório com 100 questões abordando disciplinas jurídicas fundamentais para a atividade cartorária, valendo dez pontos com peso nove na classificação final.
A prova escrita e prática, com duração de quatro horas, avalia conhecimento teórico e habilidade prática através de dissertação valendo três pontos, peça prática de três pontos e quatro questões discursivas de um ponto cada, totalizando dez pontos com peso nove. Esta etapa é simultaneamente eliminatória e classificatória.
A comprovação de requisitos exige apresentação de documentação específica em prazo de 15 dias úteis após convocação, incluindo documentos pessoais, certidões negativas, comprovantes de formação acadêmica, atestados médicos e declarações específicas conforme o critério de ingresso. Esta fase possui caráter apenas eliminatório.
A prova oral, eliminatória e classificatória, aborda todas as disciplinas do edital com peso dez pontos, exigindo nota mínima de cinco pontos para aprovação. A avaliação será realizada com banca examinadora especializada e gravação integral para posterior revisão se necessário.
A avaliação de títulos encerra o processo com caráter apenas classificatório, valorizando especialização acadêmica e experiência profissional até o limite de dez pontos com peso um na classificação final. Os títulos devem ser apresentados em prazo de 15 dias após convocação específica.
Último edital
O último concurso de cartórios em Minas Gerais foi realizado entre 2018 e 2019 ofertando 696 vagas distribuídas em 457 para novos provimentos e 239 para remoções.
O certame anterior foi conduzido sem os percalços enfrentados pela seleção atual, sendo concluído regularmente com nomeação dos aprovados e preenchimento das serventias disponíveis.
Com a suspensão atual, não existe previsão para retomada do cronograma, que dependerá integralmente da análise dos esclarecimentos prestados pelo TJ-MG e Consulplan, seguida de decisão definitiva do plenário do CNJ.
O órgão nacional poderá determinar correções específicas permitindo a continuidade com ajustes, ou manter a suspensão definitiva caso considere as irregularidades insanáveis, cenário que forçaria nova licitação e elaboração completa de novo edital.
Confira o edital do Concurso TJ MT Cartórios 2018
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