O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto nº 70.771, que regulamenta o novo Plano de Carreira da Polícia Civil paulista.
Publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (28), a norma detalha a implementação da Lei nº 18.443/2026 e estabelece as regras para a evolução funcional dos policiais civis, com impacto direto para os atuais servidores e para os futuros aprovados em concursos da corporação.
Entre as principais mudanças está o fim da necessidade de existência de vagas para a promoção entre as classes da carreira. A partir de agora, o policial poderá progredir desde que cumpra os requisitos de tempo de serviço, desempenho e capacitação profissional, eliminando um dos principais entraves do modelo anterior, em vigor há mais de 30 anos.
A nova estrutura organiza as carreiras em quatro classes: 3ª classe (inicial), 2ª classe, 1ª classe e classe especial. Os processos promocionais ocorrerão duas vezes por ano, nos meses de julho e dezembro, com efeitos financeiros a partir de agosto e janeiro, respectivamente.
Além disso, o decreto institui uma avaliação anual de desempenho padronizada, com notas de 0 a 100 pontos. Será considerado apto à promoção o servidor que obtiver, no mínimo, 50 pontos, além de cumprir o tempo mínimo de seis anos na classe atual e concluir, com aproveitamento, o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA). Policiais punidos disciplinarmente também poderão ficar impedidos de participar dos processos promocionais.
Confira o decreto Decreto nº 70.771 na íntegra
Novo plano substitui modelo antigo e reforça critérios objetivos
Segundo o secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, a regulamentação conclui a implantação do novo plano de carreira da Polícia Civil, substituindo o sistema anterior por um modelo baseado em mérito, desempenho, qualificação profissional e critérios objetivos.
O decreto também estabelece regras de transição para as promoções de 2026 e determina que a Delegacia Geral apresente, em até 30 dias, um cronograma para oferta dos cursos de aperfeiçoamento aos policiais que já cumpriram o requisito de tempo de serviço.
As novas regras também se aplicam aos servidores da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com adaptações para as atividades periciais.
Concurso PC SP segue em andamento e novo edital é esperado
O novo plano de carreira torna ainda mais atrativos os próximos concursos da Polícia Civil de São Paulo. Atualmente, segue em andamento o concurso da corporação com 3.500 vagas para os cargos de investigador, escrivão, médico-legista, perito criminal e delegado, com remunerações iniciais entre R$ 5.879,68 e R$ 15.037,99. Os resultados finais já foram homologados para parte das carreiras.
Além disso, o delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian, confirmou que trabalha para viabilizar um novo concurso para delegado ainda em 2026. Segundo ele, também há estudos para a realização de uma nova seleção destinada a cargos de nível médio.
Mesmo após os dois maiores concursos da história da corporação, a Polícia Civil paulista ainda enfrenta déficit de servidores, fator que mantém a expectativa pela autorização de novos editais nos próximos meses. Também está em preparação um concurso para a Polícia Técnico-Científica de São Paulo, já autorizado com 397 vagas para cargos de nível médio.
