As inscrições do concurso Câmara Municipal de Boituva (SP) para Procurador Legislativo estão abertas, com 1 vaga imediata, além da formação de cadastro de reserva. O cargo oferece vencimento inicial de R$ 8.595,15. O concurso será organizado pelo Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social. As inscrições serão realizadas entre 21 de setembro e 9 de novembro de 2026, enquanto as provas objetiva e prático-profissional estão previstas para 6 de dezembro de 2026, no período da tarde.
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Cronograma
- Edital: 16 de setembro de 2026 (acesse o edital PGM Boituva SP 2026)
- Inscrições: 21 de setembro a 9 de novembro de 2026
- Solicitação de isenção da taxa: 21 e 22 de setembro de 2026
- Resultado dos pedidos de isenção: 2 de outubro de 2026
- Recursos contra o indeferimento da isenção: 5 e 6 de outubro de 2026
- Resultado final dos pedidos de isenção: 16 de outubro de 2026
- Pagamento da taxa de inscrição: até 10 de novembro de 2026
- Homologação das inscrições: a partir de 19 de novembro de 2026
- Convocação para as provas: 27 de novembro de 2026
- Provas objetiva e prático-profissional: 6 de dezembro de 2026
- Envio dos títulos: previsão de 18 a 22 de janeiro de 2027
Situação atual do concurso Câmara de Boituva
O edital do novo concurso para Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Boituva está publicado, com abertura das inscrições marcada para 21 de setembro de 2026.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site do Instituto Mais, entre 10h do dia 21 de setembro e 17h do dia 9 de novembro de 2026, considerando o horário de Brasília.
A taxa de participação é de R$ 87,00. Após preencher o formulário de inscrição, o candidato deverá gerar o boleto bancário, cujo pagamento poderá ser realizado até 10 de novembro de 2026.
As provas objetiva e prático-profissional serão realizadas na mesma data, prevista para 6 de dezembro de 2026, no período da tarde. As duas avaliações terão duração conjunta de cinco horas e serão realizadas sem consulta.
Isenção da taxa de inscrição
O edital prevê possibilidade de isenção integral da taxa de R$ 87,00 para candidatos que atendam às condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.631/2004. Poderão solicitar o benefício os candidatos desempregados ou empregados que recebam até um salário mínimo, desde que também possuam residência comprovada no município de Boituva (SP).
Os pedidos deverão ser feitos no site do Instituto Mais nos dias 21 e 22 de setembro de 2026, das 10h do primeiro dia até as 17h do segundo. Os documentos necessários para a análise da isenção deverão ser enviados por upload na área restrita do candidato até as 17h de 23 de setembro de 2026.
O resultado inicial dos pedidos está previsto para 2 de outubro, com recursos nos dias 5 e 6 de outubro. O resultado final da análise das solicitações deverá ser divulgado em 16 de outubro de 2026.
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Vagas do concurso Câmara de Boituva
O novo concurso da Câmara Municipal de Boituva oferece 1 vaga imediata para Procurador Legislativo, além da formação de cadastro de reserva para eventuais oportunidades que surgirem durante o prazo de validade da seleção. A vaga imediata é destinada à ampla concorrência. O edital também prevê cadastro de reserva para pessoas com deficiência (PCD) e para pessoas negras, indígenas ou quilombolas (PNIQ).
Cotas
Apesar de o edital estabelecer políticas de reserva de vagas, não há vagas imediatas reservadas para pessoas com deficiência ou para pessoas negras, indígenas ou quilombolas, considerando que o concurso oferece apenas uma oportunidade imediata.
Para pessoas com deficiência, o edital estabelece reserva de 5% das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso. A regra de nomeação determina que candidatos PCD aprovados sejam convocados para a 5ª, 21ª e 41ª vagas, seguindo posteriormente o intervalo de 20 vagas providas.
Já para pessoas negras, indígenas ou quilombolas, a legislação municipal estabelece reserva de 25% das vagas. A aplicação da reserva ocorre quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Caso novas oportunidades sejam abertas durante a validade do concurso, deverão ser observadas as regras estabelecidas no edital para a reserva.
Requisitos
Para concorrer ao cargo de Procurador Legislativo, o candidato deverá possuir Ensino Superior completo em Direito, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O candidato também deverá atender aos requisitos gerais, como:
- ter sido aprovado e classificado no concurso
- possuir pelo menos 18 anos na data da posse
- estar em gozo dos direitos políticos
- estar em dia com as obrigações eleitorais e, quando aplicável, militares
- possuir aptidão física e mental para exercer as atribuições do cargo
- não possuir penalidade, decorrente do exercício de cargo ou função pública, incompatível com nova investidura
- não acumular cargo, emprego ou função pública fora das hipóteses permitidas pela legislação
Salário do Procurador da Câmara de Boituva
O vencimento inicial para o cargo de Procurador Legislativo é de R$ 8.595,15, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Além da remuneração, os servidores empossados terão direito a vale-alimentação mensal de R$ 900,00, considerando o valor de referência de 2026.
O edital também prevê reembolso de despesas com plano de saúde, nos termos da Lei Municipal nº 2.439, de 27 de junho de 2014.
Etapas do concurso Câmara de Boituva
O concurso para Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Boituva será composto por três etapas: prova objetiva, prova prático-profissional e prova de títulos.
Prova objetiva
A prova objetiva do concurso Câmara de Boituva será composta por 60 questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas e apenas uma resposta correta.
A avaliação abrangerá conhecimentos gerais e específicos, distribuídos da seguinte forma:
- Língua Portuguesa: 5 questões
- Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna: 10 questões
- Direito Administrativo: 8 questões
- Direito Constitucional: 8 questões
- Direito Tributário: 7 questões
- Direito Civil: 5 questões
- Direito Processual Civil: 5 questões
- Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: 4 questões
- Direito Ambiental: 4 questões
- Direito Previdenciário: 4 questões
A prova será avaliada em uma escala de 0 a 100 pontos. Para ser considerado habilitado, o candidato deverá alcançar nota igual ou superior a 50 pontos.
A aprovação na objetiva, entretanto, não garante automaticamente a correção da etapa seguinte. O edital estabelece uma cláusula de barreira para a correção da prova prático-profissional.
Na ampla concorrência, terão a prova corrigida os candidatos habilitados na objetiva e classificados até a 20ª posição, incluindo aqueles empatados na última colocação considerada.
Na lista de pessoas negras, indígenas ou quilombolas (PNIQ), serão corrigidas as provas dos candidatos classificados até a 5ª posição, também incluindo eventuais empates na posição limite. Para candidatos inscritos como pessoas com deficiência (PCD), o edital prevê a correção das provas prático-profissionais dos habilitados na objetiva.
Prova prático-profissional
A prova prático-profissional também terá caráter eliminatório e classificatório e será um dos principais pontos de atenção para os candidatos ao cargo de Procurador Legislativo.
A avaliação será composta pela elaboração de um parecer jurídico, com limite máximo de 150 linhas. O problema apresentado estará relacionado aos conteúdos de Conhecimentos Específicos previstos no edital.
A prova deverá ser realizada sem consulta a qualquer material e será avaliada em uma escala de 0 a 100 pontos.
A distribuição dos pontos será:
- Abordagem adequada dos temas requisitados e obrigatórios: até 30 pontos
- Grau de conhecimento demonstrado sobre o tema: até 30 pontos
- Uso e precisão adequados da linguagem jurídica: até 20 pontos
- Fluência e coerência da exposição: até 10 pontos
- Uso adequado da norma-padrão da Língua Portuguesa e precisão da linguagem jurídica: até 10 pontos
Para ser habilitado na prova prático-profissional, será necessário obter nota igual ou superior a 50 pontos.
A estrutura da avaliação exige, portanto, não apenas domínio do conteúdo jurídico cobrado pelo edital, mas também capacidade de desenvolver um parecer jurídico tecnicamente fundamentado, com organização, coerência e linguagem jurídica adequada.
Prova de títulos
A prova de títulos terá caráter exclusivamente classificatório e será aplicada aos candidatos habilitados nas provas objetiva e prático-profissional.
A etapa valerá até 5 pontos e considerará títulos acadêmicos correlatos ao cargo de Procurador Legislativo. A pontuação prevista é:
- Doutorado: 2,5 pontos, limitado a um título
- Mestrado: 1,5 ponto, limitado a um título
- Pós-graduação lato sensu (especialização): 0,5 ponto por especialização, até o máximo de 1 ponto
Para a especialização, o curso deverá possuir carga horária mínima de 360 horas e ser correlato ao cargo. Os títulos deverão ter sido concluídos até a data estabelecida para sua apresentação.
A soma máxima da avaliação será de 5 pontos, mesmo que o candidato apresente quantidade de títulos superior aos limites considerados pelo edital.
A apresentação dos títulos está prevista para ocorrer entre 18 e 22 de janeiro de 2027, conforme o cronograma constante no corpo do edital.
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