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Concurso TCE RJ é incluído no orçamento de 2027; edital segue em planejamento

Publicação do edital ainda depende da definição da nova banca organizadora

O concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ) deu mais um passo rumo à publicação do edital. Durante sessão ordinária do Conselho Superior de Administração realizada na quarta-feira (29), o órgão aprovou a inclusão da seleção na proposta orçamentária de 2027, reforçando a previsão de realização do certame no próximo ano.

Embora a previsão de recursos represente um avanço no planejamento, a publicação do edital ainda depende da conclusão de etapas administrativas, entre elas a definição de uma nova banca organizadora.

O concurso é aguardado desde 2023 e prevê o preenchimento de vagas para Auditor de Controle Externo, carreira cuja remuneração pode chegar a R$ 19,7 mil.

Situação atual

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro incluiu o novo concurso público na proposta orçamentária de 2027, aprovada pelo Conselho Superior de Administração em 29/07/2026.

A medida confirma que o certame permanece nos planos da administração, mas não garante a publicação imediata do edital. Antes disso, o tribunal ainda precisa concluir o processo de escolha da nova banca organizadora, reiniciado após a rescisão do contrato com o IBFC em 2025.

O contrato foi encerrado após a comissão organizadora identificar inconsistências na documentação apresentada pela banca, como falhas técnicas, problemas na minuta do edital e inadequações no conteúdo programático.

Além da contratação da banca, o TCE RJ também deverá revisar o planejamento do concurso, considerando o aumento do déficit de servidores provocado pelas aposentadorias registradas nos últimos anos. A expectativa é que a definição das vagas e das especialidades seja atualizada antes da publicação do edital.

Linha do tempo do concurso

  • 05/07/2023 — Concurso autorizado com 40 vagas;
  • 23/10/2023 — Comissão organizadora formada;
  • 09/08/2024 — Comissão alterada;
  • 03/09/2024 — Banca organizadora definida;
  • 10/09/2024 — Contratação do IBFC;
  • 11/09/2024 — Nova comissão formada;
  • 20/12/2024 — Comissão alterada;
  • 02/04/2025 — Regulamento do concurso publicado;
  • 08/05/2025 — Regulamento republicado;
  • 26/09/2025 — Contrato com o IBFC rescindido;
  • 26/11/2025 — Processo para escolha de nova banca reiniciado;
  • 30/07/2026 — Concurso incluído na proposta orçamentária de 2027.

Déficit crítico no quadro funcional

O Portal da Transparência do TCE-RJ revela déficit alarmante de 1.028 cargos vagos do total de 1.758 posições existentes, representando 58,5% de vacância no quadro funcional. O maior déficit concentra-se justamente na carreira de Auditor de Controle Externo da área de controle externo, com 640 vagas não preenchidas de 943 existentes.

Distribuição da vacância por cargo:

  • Auditor Controle Externo (área controle): 640 vagas de 943 (67,9% vagos)
  • Auditor Controle Externo (área organizacional): 181 vagas de 229 (79,0% vagos)
  • Técnico Controle Externo (área técnica): 178 vagas de 367 (48,5% vagos)
  • Procurador de Contas: 11 vagas de 20 (55% vagos)

Impacto das aposentadorias recentes

O corregedor-geral Rodrigo Melo do Nascimento destacou que houve significativo número de aposentadorias desde a autorização do concurso, com projeção de mais saídas até 2027. Esta situação demonstra a urgência da recomposição e sugere que o novo planejamento deve considerar não apenas as 40 vagas autorizadas, mas também o número de aposentados para adequada reposição.

Especialidades mais críticas

O planejamento anterior previa distribuição das vagas em sete especialidades:

EspecialidadeVagas Previstas
Ciências Contábeis10
Direito10
Controle Externo7
TI (Área Organizacional)5
Engenharia Civil4
TI (Controle Externo)2
Ciências Atuariais2

Requisitos para Auditor de Controle Externo

Requisitos gerais obrigatórios

  • Nacionalidade brasileira
  • Idade mínima de 18 anos
  • Quitação com obrigações eleitorais
  • Quitação com obrigações militares (homens)
  • Aptidão física e mental para exercício do cargo

Auditor de Controle Externo – Controle Externo

Formação acadêmica:

  • Diploma de nível superior em qualquer área de formação
  • Instituição reconhecida pelo MEC

Experiência profissional:

  • Dois anos de prática profissional comprovada
  • Estágio supervisionado passou a ser aceito (atualização junho/2025)
  • Atividade laborativa lícita na iniciativa privada ou setor público

Auditor de Controle Externo – Ciências Contábeis

Formação específica:

  • Graduação em Ciências Contábeis
  • Registro no órgão de classe (CRC) obrigatório
  • Dois anos de prática profissional

Auditor de Controle Externo – Direito

Formação jurídica:

  • Graduação em Direito
  • Inscrição na OAB ou documento de incompatibilidade para advocacia
  • Dois anos de prática profissional

Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação

Formação técnica:

  • Ciência da Computação, Engenharia de Sistemas ou Engenharia da Computação
  • Curso correlato na área de Informática ou TI
  • Dois anos de prática profissional (área Controle Externo)

Área Organizacional TI:

  • Mesma formação técnica exigida
  • Sem exigência de experiência profissional

Auditor de Controle Externo – Engenharia Civil

Formação e registro:

  • Graduação em Engenharia Civil
  • Registro ativo no CREA obrigatório
  • Dois anos de prática profissional

Auditor de Controle Externo – Ciências Atuariais

Formação especializada:

  • Graduação em Ciências Atuariais
  • Registro na entidade profissional competente
  • Dois anos de prática profissional

Quanto ganha um servidor do TCE-RJ?

O salário inicial para Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é composto por vencimento básico de R$ 9.896,63 mais gratificação de controle externo de até 100% do vencimento, podendo alcançar R$ 19.793,26, segundo dados do Portal da Transparência do Estado.

Além da remuneração básica, os servidores têm direito a benefícios como: auxílio-alimentação de R$ 3.169,72, auxílio-locomoção de R$ 468,27 e auxílio-saúde variando entre R$ 1.200 e R$ 3.950 conforme faixa etária e dependentes. O auxílio-educação de R$ 1.747,42 por dependente, limitado a três, demonstra o investimento institucional no desenvolvimento familiar dos servidores.

Estrutura das provas conforme regulamento

Três etapas de avaliação confirmadas

Metodologia estabelecida no regulamento:

  • Prova objetiva (eliminatória e classificatória)
  • Prova discursiva (eliminatória e classificatória)
  • Avaliação de títulos (classificatória)

Prova objetiva detalhada

Formato da prova:

  • 70 questões de múltipla escolha
  • 30 questões: Conhecimentos Básicos (peso 0,5)
  • 40 questões: Conhecimentos Específicos (peso 1,0)
  • Pontuação total: Até 55 pontos

Disciplinas dos Conhecimentos Básicos:

  • Língua Portuguesa
  • Administração Pública
  • Ética no Serviço Público
  • Legislação específica

Critérios de aprovação:

  • Mínimo 9 pontos: Conhecimentos Básicos
  • Mínimo 24 pontos: Conhecimentos Específicos
  • Mínimo 33 pontos: Total da prova objetiva

Prova discursiva estruturada

Composição da avaliação:

  • 3 questões discursivas: Conhecimentos Básicos (10 pontos cada)
  • 1 peça técnica: Conhecimentos Específicos (10 pontos)
  • Pontuação total: Até 40 pontos
  • Nota mínima: 24 pontos para aprovação

Avaliação de títulos

Pontuação máxima: 3 pontos

Títulos aceitos:

  • Doutorado: Pontuação máxima
  • Mestrado: Pontuação intermediária
  • Especialização: Pontuação menor

Programa de formação obrigatório

Os aprovados participarão do Programa de Formação dos Novos Servidores ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, com metodologia, carga horária e requisitos de frequência e rendimento definidos pela instituição.

Concurso anterior

O último concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi realizado em 2021, organizado pelo Cebraspe, oferecendo apenas 20 vagas distribuídas entre Técnico de Controle Externo (10 vagas de nível médio) e Analista de Controle Externo na especialidade de Tecnologia da Informação (10 vagas de nível superior).

O certame atraiu 15.052 candidatos inscritos, demonstrando alta atratividade mesmo com oferta limitada de oportunidades.

A concorrência registrada foi extremamente elevada, especialmente para Técnico de Controle Externo que teve 13.947 inscritos para 10 vagas, resultando em 1.394,7 candidatos por vaga. Para Analista de TI, foram 1.105 inscritos para 10 vagas, estabelecendo concorrência de 110,5 candidatos por vaga, número ainda significativo mas mais acessível.

As provas foram estruturadas em três etapas: objetiva, discursiva e avaliação de títulos (apenas para nível superior).

A prova objetiva para técnicos teve 150 questões de CERTO ou ERRADO, enquanto analistas enfrentaram 200 questões.

Confira o edital do Concurso do TCE RJ 2021

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