A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a ampliação da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1), no Rio de Janeiro, com a criação de 24 novos cargos para a Magistratura do Trabalho.
O texto aprovado faz parte do Projeto de Lei (PL) 1400/2015 e agora segue para análise do Senado Federal. Caso avance no Congresso, ainda será necessária a sanção para que os novos cargos sejam formalmente criados. A redação final foi aprovada pela Câmara em 1º de setembro de 2026.
Situação atual do concurso TRT 1 Juiz
A principal novidade para quem pretende ingressar na Magistratura do Trabalho é a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do substitutivo ao PL 1400/2015, que amplia a estrutura do TRT da 1ª Região.
Na versão aprovada, estão previstas a criação de:
- 12 cargos de Juiz do Trabalho Substituto
- 12 cargos de Juiz do Trabalho
- 12 novas Varas do Trabalho
O texto originalmente previa quantitativos maiores, mas passou por redução para adequação financeira e orçamentária. Segundo as informações apresentadas durante a votação, o TST encaminhou em agosto de 2026 uma nova proposta para adequar o projeto aos recursos previstos para a Justiça do Trabalho em 2027.
A proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2027 já contempla valores para implementação do projeto. Isso, entretanto, não significa que os cargos poderão ser providos imediatamente, já que a execução dependerá da aprovação do orçamento, da disponibilidade de recursos e dos demais procedimentos administrativos.
Após a aprovação do substitutivo e da redação final pela Câmara, a matéria foi encaminhada ao Senado Federal.
Onde serão criadas as novas Varas do Trabalho?
A expansão prevista pelo projeto envolve 12 novas Varas do Trabalho, distribuídas por municípios do estado do Rio de Janeiro.
As novas unidades estão previstas para:
- Angra dos Reis
- Barra do Piraí
- Cabo Frio
- Campos dos Goytacazes
- Duque de Caxias
- Itaperuna
- Magé
- Petrópolis
- Rio de Janeiro
Durante a votação do projeto, também foi destacado que o texto sofreu redução em relação à proposta original, que previa 19 cargos de Juiz do Trabalho e outros 19 de Juiz do Trabalho Substituto. O quantitativo aprovado caiu para 12 em cada categoria.
Veja mais: Concursos para Juiz 2026: Tribunais de Justiça, TRF e TRT
Cargos do concurso TRF 1 Juiz
Embora o projeto preveja 24 novos cargos ligados à magistratura, é importante diferenciar as oportunidades. São 12 cargos de Juiz do Trabalho e outros 12 cargos de Juiz do Trabalho Substituto. A criação dos cargos, portanto, pode aumentar o número de vagas disponíveis para o TRT 1 em um futuro concurso da Magistratura do Trabalho.
Isso não significa, porém, que um edital com 12 vagas para o Rio de Janeiro será publicado imediatamente após eventual sanção da proposta. O provimento dependerá da existência efetiva das vagas, disponibilidade orçamentária e planejamento da Justiça do Trabalho.
A Resolução nº 75/2009 do CNJ também determina que o provimento dos cargos da magistratura observe a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.
Requisitos
Com base nas regras atualmente aplicáveis à Magistratura e no último concurso nacional, o candidato ao cargo de Juiz do Trabalho Substituto deve possuir diploma de bacharel em Direito reconhecido pelo MEC e comprovar três anos de atividade jurídica, exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
Além disso, será necessário cumprir outros requisitos gerais, como:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado, observadas as hipóteses previstas em lei
- Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando aplicável, militares
- Estar no gozo dos direitos civis e políticos
- Possuir idoneidade moral e bons antecedentes
- Ter condições físicas e psicológicas compatíveis com o exercício do cargo
- Ser aprovado em todas as etapas do concurso
ENAM será obrigatório no próximo concurso
Uma mudança importante em relação ao edital de 2023 é a criação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A Resolução nº 531/2023 do CNJ passou a exigir a aprovação no ENAM como pré-requisito para a inscrição preliminar nos concursos da magistratura cujos editais sejam publicados após a entrada em vigor da norma.
Veja mais: ENAM 2026.2: inscrições abertas; veja prazo, taxa e como se inscrever
Salário de Juiz do TRT 1
O subsídio inicial atualmente previsto para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto é de R$ 37.765,55. A estrutura remuneratória vigente, divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, estabelece os seguintes valores para a magistratura:
| Cargo | Subsídio |
| Juiz do Trabalho Substituto | R$ 37.765,55 |
| Juiz de Vara Trabalhista | R$ 39.753,21 |
| Desembargador do Trabalho | R$ 41.845,49 |
Como foi o último concurso com vagas para Juiz do TRT 1?
Atualmente, o ingresso na Magistratura do Trabalho ocorre por meio do Concurso Público Nacional Unificado, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O último edital foi publicado em 2023, realizado pelo CSJT com assessoria da Fundação Getulio Vargas (FGV). O certame ofertou 300 cargos de Juiz do Trabalho Substituto em todo o país.
Desse total, o TRT da 1ª Região recebeu 45 vagas, um dos maiores quantitativos entre os Tribunais Regionais do Trabalho participantes.
Etapas do último concurso para Juiz do Trabalho
O último Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho foi estruturado em cinco etapas:
- Prova Objetiva Seletiva
- Duas Provas Escritas
- Prova Discursiva
- Prova Prática de Sentença Trabalhista
- Inscrição Definitiva e avaliações
- Sindicância da vida pregressa e investigação social
- Exame de sanidade física e mental
- Exame psicotécnico
- Prova Oral
- Avaliação de Títulos
As quatro primeiras etapas reuniam avaliações eliminatórias, enquanto a prova de títulos tinha caráter classificatório.
Prova Objetiva
A primeira etapa do último edital contou com 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos.
Bloco I (40 questões)
- Direito Individual do Trabalho
- Direito Coletivo do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Bloco II (30 questões)
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Constitucional do Trabalho
- Direito Civil
- Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem
Bloco III (30 questões)
- Direito Processual Civil
- Direito Internacional e Comunitário
- Direito Previdenciário
- Direito Empresarial
- Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais
Para ser habilitado, o candidato precisava alcançar pelo menos 12 acertos no Bloco I, nove no Bloco II e nove no Bloco III, além de obter no mínimo 60 acertos no total da prova.
Provas escritas
A segunda etapa foi dividida em duas avaliações:
- Prova escrita discursiva: com até dez questões e possibilidade de cobrança de qualquer disciplina prevista no programa. O edital determinava prioridade para conteúdos trabalhistas e processuais trabalhistas, além da avaliação do raciocínio jurídico e do conhecimento multidisciplinar. Para aprovação, era necessário obter aproveitamento mínimo de 60%
- Prova prática de sentença trabalhista: baseada na solução de um caso concreto. Nessa avaliação também era exigido aproveitamento mínimo de 60%
Terceira, quarta e quinta etapas
Após as provas escritas, os candidatos passavam pela inscrição definitiva, investigação social, sindicância da vida pregressa, exames de saúde e avaliação psicológica.
Os habilitados seguiam para a prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
Por fim, era realizada a avaliação de títulos, última fase do concurso e de caráter exclusivamente classificatório.
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