O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Campina Grande e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), banca do Concurso ISS Campina Grande para garantir a aplicação da política de cotas raciais no concurso público promovido pela administração municipal.
Segundo o órgão, o Edital nº 01/2026 deixou de prever a reserva de 10% das vagas para candidatos negros, em desacordo com a Lei Municipal nº 6.044/2015.
Na ação, o MPPB pede que a Justiça determine a retificação do edital para incluir a reserva de vagas prevista na legislação municipal. O órgão também requer a reabertura das inscrições por, no mínimo, 10 dias, permitindo que candidatos já inscritos optem pela concorrência às vagas reservadas sem qualquer custo adicional, além da possibilidade de novas inscrições.
O Ministério Público ainda solicita que o Município e o IDECAN não homologuem o resultado final nem promovam nomeações para as vagas destinadas às cotas raciais antes da implementação da política afirmativa. Caso a Justiça entenda necessário, também foi pedido que as próximas etapas do concurso sejam suspensas até o cumprimento das determinações judiciais.
Confira o edital do Concurso Campina Grande PB 2026
Próximos passos do Concurso ISS Campina Grande PB
A ação será analisada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que decidirá sobre o pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPPB. Caso a liminar seja concedida, o Município e o IDECAN deverão retificar o edital, divulgar as novas regras sobre as cotas raciais e reabrir o período de inscrições, encerradas em 13/07.
Se não houver decisão que altere o cronograma, o concurso segue com aplicação das provas objetiva e discursiva prevista para 30/08, em Campina Grande.
Sobre o Concurso ISS Campina Grande PB
O concurso da Prefeitura de Campina Grande é organizado pelo IDECAN e oferece 4 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
O cargo exige graduação em Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis, além de registro no respectivo conselho profissional quando aplicável. A seleção integra um pacote de aproximadamente 1.000 vagas distribuídas entre quatro editais publicados pelo município.
Salários do Concurso ISS Campina Grande PB
O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal possui remuneração inicial de R$ 8.816,66 para jornada de 40 horas semanais.
Além do vencimento básico, os servidores têm direito aos benefícios previstos para o funcionalismo municipal, como progressão funcional, estabilidade após o estágio probatório, 13º salário e férias remuneradas.
Dados do Portal da Transparência apontam que servidores da carreira recebem remuneração bruta entre R$ 13.353,45 e R$ 15.638,11.
Vagas do Concurso ISS Campina Grande PB
O edital oferece 4 vagas para Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Atualmente, todas as oportunidades estão previstas para ampla concorrência. É justamente esse ponto que motivou a ação do Ministério Público, que sustenta que o edital deveria reservar 10% das vagas para candidatos negros, conforme determina a Lei Municipal nº 6.044/2015.
Etapas do Concurso ISS Campina Grande PB
O concurso será composto por prova objetiva e prova discursiva, ambas previstas para 30/08, em Campina Grande.
A prova objetiva contará com 41 questões de múltipla escolha distribuídas entre Língua Portuguesa, Informática, História de Campina Grande, Legislação e Ética no Serviço Público e Conhecimentos Específicos da área fiscal. Para o cargo de Auditor Fiscal não há previsão de avaliação de títulos, sendo a classificação definida pelo desempenho nas provas.