O Exame de Certificação de Tradutores e Intérpretes Públicos (TIPS), organizado pelo Cebraspe sob o Edital DREI nº 3/2026, tem gerado uma série de reclamações por parte de candidatos.
As principais queixas envolvem a revogação de uma lista preliminar de inscrições deferidas, a exclusão de centenas de participantes sem aviso prévio e a falta de clareza sobre exigências documentais feitas em link separado do formulário principal. O caso apresenta semelhanças com a polêmica ocorrida no concurso para Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), também organizado pela mesma banca.
Lista de inscrições deferidas alterada
Um dos relatos mais contundentes enviados ao Magistrar vem de uma candidata que acompanhou todo o processo ao lado de um colega. Segundo ela, a banca criou uma exigência extra: após a inscrição e o pagamento da taxa, os candidatos deveriam acessar um link separado, disponível por um prazo curto, para enviar novamente foto e documento de identidade.
“Isso não ficou nem um pouco claro nem no edital nem durante o processo.”, informou.
A confusão se agravou quando o Cebraspe publicou uma primeira lista de inscrições deferidas com 73 páginas, nela, os nomes dos afetados constavam como aptos. Dias depois, sem qualquer explicação oficial, essa lista foi revogada. Em seu lugar, no dia 30 de abril, a banca lançou uma nova relação com apenas 28 páginas, excluindo aproximadamente metade dos candidatos pagantes.
“Em momento algum foi informado pra quem estava irregular que havia qualquer pendência. Na página de acompanhamento, que era onde nós dois estávamos acompanhando nossa situação, consta que a inscrição está com pagamento confirmado e inscrição em processamento.”
A dupla só descobriu a exclusão quando a nova lista saiu, mas aí já era tarde. O prazo para recurso era de apenas 3 dias, publicado na véspera de um feriado nacional, e o sistema sequer informava o motivo do indeferimento.
“Perdemos o prazo para recurso e sequer temos acesso ao motivo do indeferimento ou chance de correção. Tudo parece ter sido uma armadilha bem produzida.”
Abaixo, é possível conferir o status da inscrição da candidata:
Reclame Aqui: dezenas de relatos apontam o mesmo padrão
No site Reclame Aqui, candidatos prejudicados começaram a registrar suas queixas, e todas seguem a mesma linha: inscrição paga, documentos enviados, sistema dizendo “em processamento”, e do nada a exclusão.
Relato 1 – Inscrição não computada sem aviso:
“Realizei minha inscrição no concurso para Tradutores e Intérpretes Públicos no dia 18/3/2026, preenchendo adequadamente todos os campos, enviando foto etc. No entanto, minha inscrição não foi computada e não recebi nenhum comunicado por parte do Cebraspe. Posteriormente, soube que outras pessoas estão na mesma situação. A empresa pode conferir que eu fiz o cadastro no site deles no próprio dia 18/3. Entrei em contato com o SAC deles por e-mail, mas eles se limitam a dizer que não estou inscrito, sem dar esclarecimentos.”
Relato 2 – Indeferimento sob alegação de documento ausente:
“Minha inscrição constava como deferida na lista de [primeira], mas foi posteriormente alterada para indeferida na lista de [segunda], sob alegação de ausência de documento de identidade. Tal justificativa é inconsistente, pois todos os documentos foram devidamente anexados. O próprio sistema não apontava qualquer pendência. O fato de centenas de candidatos terem sido afetados reforça a suspeita de falha sistêmica. Caso se sustente que houve ausência de documento, surge uma questão grave quanto à segurança e integridade dos dados enviados, o que pode configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
Relato 3 – E-mail padrão e motivo invisível:
“Fiz inscrição, paguei a taxa, realizei o vínculo via gov.br, mandei minha foto. Meu nome aparece na lista divulgada no dia 10/04, porém recebi no dia 30/04 um e-mail do Cebraspe para conferir a nova relação. Para minha surpresa, meu nome não está lá. O aviso dizia que os indeferidos poderiam consultar o motivo no site. Não há no site deles nenhum motivo, nem na página de login, nem no campo de consulta. Pelo contrário, aparece: ‘Situação da inscrição: Pagamento confirmado, inscrição em processamento’. Tentei contato com o SAC e recebi o mesmo e-mail padrão. Vi que inúmeras pessoas estão na mesma situação.”
O time de jornalismo do Magistrar entrou em contato com a banca nesta segunda-feira (11/5), por meio dos canais oficiais, mas até o fechamento desta edição não obteve qualquer resposta.
O mesmo ocorreu no concurso PMDF Oficial
Quem acompanhou o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) identificou semelhanças. Em abril de 2026, o Cebraspe excluiu centenas de candidatos faltando nove dias para a prova sob a alegação de que eles não haviam enviado documentos em um link separado do formulário principal, expediente semelhante ao relatado agora no TIPS.
Na ocasião, as justificativas da banca foram:
- Subitem 7.4.4.6.3 do edital (comprovação de idade);
- Falta de upload do documento de identidade em link específico.
Diante da repercussão, a própria PMDF interveio. Por meio de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 15 de abril, a corporação reabriu o prazo para envio da documentação e adiou as provas para 14 de junho.
O que diz a lei e a jurisprudência
Especialistas apontam que a conduta da banca pode violar os princípios da segurança jurídica, transparência e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. A falta de clareza nas exigências e a exclusão em massa, com direito a uma lista provisória que sumiu, também podem configurar falha na prestação de serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
A exigência de um segundo upload em link separado, sem destaque adequado, é considerada formalismo excessivo, especialmente quando o sistema permitia a finalização da inscrição e o pagamento sem qualquer bloqueio ou alerta de pendência.
