O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 31 de março de 2026, para que o concurso da Polícia Federal (PF), realizado em 2025, passe a seguir as novas regras de cotas raciais previstas na Lei 15.142/2025. A ação questiona a regra de transição da norma e pode impactar diretamente candidatos do certame.
Entenda o caso do concurso PF e a nova Lei de Cotas
O concurso da Polícia Federal teve edital publicado em 20 de maio de 2025, menos de 15 dias antes da sanção da nova Lei de Cotas, que ocorreu em 3 de junho de 2025. A legislação determina que concursos publicados antes de sua vigência sigam as regras antigas, previstas na Lei 12.990/2014.
A Rede argumenta que esse curto intervalo, classificado como “lapso temporal ínfimo”, não justifica a exclusão do concurso das novas regras. Para o partido, isso compromete a efetividade das políticas afirmativas.
O que a Rede pede ao STF sobre o concurso PF
Na ação, o partido solicita uma medida cautelar para:
- Suspender a aplicação da regra de transição apenas para o concurso da PF;
- Garantir que candidatos negros, indígenas e quilombolas sejam incluídos nas novas regras de cotas;
- Reconhecer que a não aplicação da nova lei pode configurar violação constitucional.
A legenda também defende que o edital foi publicado quando a aprovação da nova lei já era de conhecimento público, o que afastaria o argumento de segurança jurídica.
Veja também: Concursos policiais previstos para abril de 2026: veja editais confirmados e seleções em preparação
Argumentos apresentados
A defesa da Rede sustenta que:
- A administração pública já tinha ciência da iminente sanção da nova lei;
- A manutenção das regras antigas nesse caso enfraquece as ações afirmativas;
- A situação pode configurar uma “fraude à Constituição”.
Além disso, os advogados destacam que havia um cenário de atraso legislativo na atualização da política de cotas, cuja norma anterior havia sido prorrogada pelo STF em 2024.
Veja a cronologia da nova Lei de Cotas:
- 7 de maio de 2025: Congresso aprova o projeto da nova lei
- 8 de maio de 2025: Proposta é enviada para sanção presidencial
- 16 de maio de 2025: Texto chega oficialmente ao Planalto
- 20 de maio de 2025: Edital do concurso da PF é publicado
- 3 de junho de 2025: Lei é sancionada
- 4 de junho de 2025: Lei entra em vigor
Como foi o concurso da Polícia Federal
O certame foi realizado em 27 de julho de 2025 e ofertou 1.000 vagas para os seguintes cargos:
Atualmente, as convocações seguem em andamento desde o final de 2025.
Tramitação no STF
A ação foi protocolada como ADI 7950 e ainda aguarda definição de relatoria. A Rede solicitou que o caso seja analisado pelo ministro Flávio Dino, relator de ação anterior sobre a política de cotas.
A decisão do STF poderá ter impacto relevante não apenas para o concurso da Polícia Federal, mas também para outros certames realizados em período próximo à mudança da legislação, podendo redefinir a aplicação das políticas de cotas no serviço público federal.