A Defensoria Pública da União (DPU) publicou a Resolução CSDPU nº 255, de 18 de junho de 2026, que regulamenta o concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público Federal. O documento estabelece as regras que deverão ser observadas nos próximos editais da instituição, definindo a estrutura do certame, as etapas de seleção, os critérios de aprovação, a política de cotas e os requisitos para investidura no cargo.
A resolução foi aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União e representa um passo importante para a realização do novo certame.
Confira a Resolução CSDPU nº 255
Etapas do concurso DPU Defensor
De acordo com a resolução, o concurso DPU para Defensor Público Federal será composto por cinco fases:
Prova objetiva
De caráter eliminatório e classificatório, a avaliação valerá 100 pontos e exigirá dos candidatos aproveitamento mínimo de 60% do total da prova. Além disso, o participante não poderá zerar nenhum dos grupos de disciplinas cobrados.
As provas objetivas e dissertativas escritas versarão sobre as seguintes disciplinas:
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito Eleitoral
- Direito Ambiental
- Direito Internacional
- Direito Penal e Criminologia
- Direito Penal Militar
- Direito Previdenciário e da Assistência Social
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Processual Penal Militar
- Direito Tributário
- Direitos Humanos
- Filosofia do Direito
- Fundamentos de Ciência Política
- Princípios Institucionais da Defensoria Pública
- Fundamentos de Sociologia Jurídica
- Tutela Processual Coletiva
- Direito das Relações Étnico-Raciais e Antidiscriminatório
- Direito das Populações Vulneráveis
Provas dissertativas escritas
De caráter eliminatório e classificatório, será composta por quatro provas dissertativas, cada uma correspondente a um grupo de disciplinas.
Cada avaliação contará com cinco questões discursivas e uma peça judicial ou dissertação jurídica.
Os candidatos precisarão obter pelo menos 50% da pontuação em cada prova e 60% da pontuação total do conjunto das avaliações para seguir no concurso.
A resolução deixa claro que as provas escritas deverão abordar temas relacionados à atuação da Defensoria Pública, sempre sob a ótica da proteção dos direitos humanos e da supremacia constitucional.
Na composição da nota final, essa etapa terá o maior peso, reforçando a importância da preparação para as avaliações discursivas.
Sindicância de vida pregressa e inscrição definitiva
Na fase de inscrição definitiva, os candidatos deverão comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos para ingresso na carreira.
Entre eles estão:
- Diploma de bacharel em Direito
- Três anos de atividade jurídica após a conclusão do curso
- Quitação eleitoral
- Quitação com o serviço militar, quando aplicável
- Ausência de impedimentos verificados na sindicância de vida pregressa
A resolução amplia o rol de atividades consideradas jurídicas, incluindo advocacia, exercício de cargos privativos de bacharel em Direito, mediação, arbitragem, conciliação e trabalho voluntário em órgãos do sistema de justiça.
Provas orais
De caráter eliminatório e classificatório, as arguições ocorrerão em sessão pública na capital federal e deverão ser gravadas em áudio ou vídeo.
Para aprovação, o candidato precisará alcançar pelo menos 50% da pontuação em cada prova oral e 60% na soma total das avaliações.
Segundo o regulamento, as bancas deverão valorizar a capacidade de argumentação, o conhecimento jurídico e a formação humanista dos candidatos.
As provas orais versarão sobre as seguintes disciplinas:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- Direito Previdenciário e da Assistência Social
- Direito Penal e Criminologia
- Direito Processual Penal
- Direito Processual Civil
- Tutela Processual Coletiva
- Direitos Humanos
- Direito das Relações Étnico-Raciais, Direito Antidiscriminatório e Direito das Populações Vulneráveis
Avaliação de títulos
A quinta e última fase será destinada à avaliação de títulos, com caráter exclusivamente classificatório.
Serão pontuadas experiências profissionais e acadêmicas, incluindo:
- Exercício da advocacia;
- Atuação como defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público
- Magistério superior
- Especialização
- Mestrado
- Doutorado
- Publicação de livros e artigos jurídicos
Embora tenha influência na classificação final, a etapa terá peso menor em comparação às provas escritas e orais.
Veja mais: Concursos para Defensor 2026: editais previstos e situação dos principais concursos
Regulamento amplia política de cotas
Um dos principais destaques da nova resolução é a ampliação das ações afirmativas para ingresso na carreira. O regulamento estabelece reserva de vagas para:
- 23% para pessoas pretas e pardas
- 5% para indígenas
- 2% para quilombolas
- 5% para pessoas com deficiência
- 2% para pessoas trans, travestis e transexuais
Os candidatos cotistas também concorrerão simultaneamente às vagas da ampla concorrência, conforme sua classificação no certame. A norma ainda detalha os procedimentos de heteroidentificação e verificação documental para cada modalidade de ação afirmativa.
Quando sai o edital DPU Defensor?
Com a regulamentação já aprovada, a expectativa agora fica por conta da autorização de vagas e da definição da banca organizadora, além do cronograma do próximo concurso da DPU para Defensor Público Federal, que deverá seguir integralmente as regras estabelecidas pelo novo normativo.
Como foi o último concurso DPU Defensor?
O último concurso da DPU para Defensor Público Federal ocorreu em 2017 e ofereceu 25 vagas, com uma remuneração inicial de R$ 22.197,67 (que incluía auxílio-alimentação e auxílio-saúde). O certame foi organizado pelo Cebraspe.