A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida em 2021, representou uma das maiores mudanças no Direito Administrativo dos últimos anos. Desde então, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem sendo responsável por interpretar diversos dispositivos da nova legislação, definindo seus limites e sua aplicação prática.
Para quem está se preparando para concursos públicos, especialmente nas carreiras jurídicas, acompanhar essa evolução jurisprudencial tornou-se indispensável.
Em uma atualização jurisprudencial, o professor Leonardo Lagos, do Magistrar, destacou os principais pontos que vêm sendo analisados pela Suprema Corte e explicou como essas decisões podem impactar futuras provas.
Reforma de 2021 mudou profundamente a Lei de Improbidade
Segundo o professor, a Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reformulação da Lei de Improbidade Administrativa.
Além de alterar diversos dispositivos, a reforma passou a exigir, como regra, a comprovação do dolo para responsabilização do agente público por atos de improbidade, afastando a responsabilização baseada apenas em culpa em grande parte das hipóteses.
Desde então, o STF vem analisando o alcance dessas alterações.
Um dos marcos desse processo foi o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, que estabeleceu importantes diretrizes para a aplicação da nova legislação. Agora, novas ações diretas de inconstitucionalidade continuam definindo quais mudanças permanecem válidas e quais poderão ser afastadas.
STF amplia o alcance de alguns instrumentos da improbidade
Embora a reforma tenha buscado restringir o alcance da Lei de Improbidade, o entendimento que vem sendo construído pelo Supremo aponta, em alguns aspectos, para um movimento de fortalecimento dos instrumentos de combate aos atos ímprobos.
Entre os principais pontos destacados pelo professor Leonardo Lagos estão:
- possibilidade de facilitar o bloqueio de bens, afastando a exigência de demonstração concreta de urgência em determinadas situações;
- autorização para que o juiz faça enquadramento jurídico diferente daquele apresentado na petição inicial;
- possibilidade de condenação por mais de uma modalidade de improbidade administrativa quando os fatos justificarem;
- inclusão da multa civil entre as medidas que podem ser garantidas pela indisponibilidade de bens;
- admissão da responsabilização solidária no dever de ressarcimento ao erário.
Segundo o professor, essas decisões demonstram que o STF vem reinterpretando diversos dispositivos introduzidos pela reforma de 2021.
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Ônus da prova continua com o autor da ação
Outro ponto relevante envolve o ônus da prova.
O Supremo manteve o dispositivo legal que impede a transferência desse ônus ao réu. No entanto, esclareceu que isso não impede que o Poder Judiciário determine a apresentação de documentos, informações ou outros elementos necessários para a instrução do processo.
Na prática, isso significa que o investigado não assume o dever de provar sua inocência, mas pode ser chamado a colaborar com a produção das provas determinadas pelo juiz.
Consulta obrigatória ao Tribunal de Contas foi afastada
O STF também declarou inconstitucional o dispositivo que exigia consulta prévia aos Tribunais de Contas antes da definição do valor do dano causado ao erário.
A regra estabelecia que o Tribunal de Contas deveria se manifestar previamente, em prazo determinado, antes da fixação do valor a ser ressarcido.
Para a maioria dos ministros, essa exigência criou uma etapa processual sem previsão constitucional e interferia indevidamente na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Perda da função pública pode atingir todos os cargos
Outro tema que merece atenção dos candidatos diz respeito à perda da função pública.
O entendimento acolhido pelo Plenário admite, como regra, que a condenação por improbidade possa acarretar a perda de todas as funções públicas exercidas pelo agente.
Entretanto, o STF também reconheceu que o magistrado poderá, de forma fundamentada e considerando as circunstâncias concretas e a gravidade da infração, deixar de aplicar essa consequência em relação a determinados cargos.
Juiz ganha maior liberdade para enquadrar os fatos
Um dos pontos considerados mais relevantes pelo professor Leonardo Lagos envolve os poderes conferidos ao magistrado.
A reforma de 2021 determinava que o juiz deveria permanecer vinculado ao enquadramento jurídico indicado pelo autor da ação, sem poder reclassificar a conduta para outra modalidade de improbidade.
O STF, entretanto, afastou essa limitação.
Segundo a Corte, cabe às partes apresentar os fatos, mas a definição jurídica desses fatos pertence ao Poder Judiciário. Impedir essa atuação comprometeria a independência do juiz e poderia gerar a necessidade de novas ações baseadas nos mesmos acontecimentos.
O que essa mudança representa para concursos?
De acordo com o professor Leonardo Lagos, o cenário atual revela um movimento interessante entre os Poderes.
Enquanto o Legislativo, na reforma de 2021, procurou restringir o alcance da Lei de Improbidade Administrativa e limitar algumas possibilidades de atuação do Ministério Público e do Judiciário, o Supremo vem reinterpretando diversos desses dispositivos, restabelecendo parte dos poderes anteriormente existentes.
Para quem estuda para concursos públicos, especialmente provas de magistratura, Ministério Público, procuradorias, defensorias e demais carreiras jurídicas, essa evolução jurisprudencial merece atenção redobrada.
Além do texto legal, os examinadores têm cobrado cada vez mais os entendimentos atualizados do STF, especialmente em temas constitucionais de grande repercussão.
Acompanhe as atualizações jurisprudenciais
As decisões envolvendo a constitucionalidade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa ainda não foram totalmente concluídas, o que significa que novas definições poderão surgir nos próximos julgamentos do Supremo.
Por isso, manter-se atualizado é fundamental para quem deseja conquistar a aprovação nas carreiras jurídicas.
No Magistrar, os alunos contam com aulas periódicas de atualização jurisprudencial e legislativa, analisando os julgamentos mais recentes dos tribunais superiores e destacando os temas com maior potencial de cobrança nas próximas provas.
Confira, também, as dicas do professor Leonardo Lagos em vídeo: