A Polícia Civil é responsável, nos estados e no Distrito Federal, pelo exercício das funções de polícia judiciária civil e pela apuração de infrações penais, ressalvadas as competências da União e os crimes militares. Entre as atividades estão a investigação criminal, o cumprimento de mandados, a preservação de locais de crime e a produção de elementos que auxiliem a persecução penal.
A estrutura das Polícias Civis, porém, não é exatamente igual em todo o país. A Lei nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabeleceu normas gerais para as instituições e definiu como cargos efetivos policiais o delegado de polícia, o oficial investigador de polícia e o perito oficial criminal, quando o órgão central de perícia estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.
Na prática, estados que ainda estão adequando suas legislações podem manter nomenclaturas tradicionais, como investigador, escrivão, agente, inspetor e papiloscopista, enquanto outros já adotaram ou estão adotando a denominação de oficial investigador de polícia.
Quais são os cargos da Polícia Civil?
Os principais cargos policiais civis podem ser divididos em três grandes grupos:
| Cargo | Principal atuação | Formação exigida pela Lei Orgânica Nacional |
|---|---|---|
| Delegado de Polícia | Direção da investigação e polícia judiciária | Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica ou policial |
| Oficial Investigador de Polícia | Investigação, diligências, atividades cartorárias e inteligência | Graduação em qualquer área |
| Perito Oficial Criminal | Perícia oficial e produção de provas técnico-científicas | Graduação, conforme área prevista em edital e legislação |
Além dessas carreiras, as Polícias Civis ainda podem apresentar, de acordo com a legislação local e o estágio de implementação da Lei 14.735/2023, cargos como escrivão, investigador, agente, inspetor, papiloscopista, médico-legista, perito criminal, técnico de necropsia e auxiliar de perícia.
Isso ocorre porque a própria Lei Orgânica Nacional determina que os cargos existentes sejam transformados, renomeados ou aproveitados conforme as leis de cada estado, respeitando a similitude e a equivalência das atribuições.
Como funciona a hierarquia da Polícia Civil?
A hierarquia da Polícia Civil não deve ser confundida com uma escala única de patentes válida para todos os estados.
A Lei 14.735/2023 determina que as Polícias Civis sejam dirigidas por um Delegado-Geral, escolhido pelo governador entre os delegados em atividade da classe mais elevada. O Delegado-Geral é o chefe da instituição e exerce a direção superior da Polícia Civil.
A estrutura básica também inclui o Conselho Superior de Polícia Civil, a Corregedoria-Geral, a Escola Superior de Polícia Civil, unidades de execução, inteligência, unidades técnico-científicas, apoio administrativo e estratégico, saúde e tecnologia.
Dentro das investigações, o delegado de polícia ocupa uma posição de autoridade policial e possui a prerrogativa de dirigir as atividades de polícia civil e presidir o inquérito policial. Já o oficial investigador atua na execução e no desenvolvimento de atividades investigativas e procedimentais, sob determinação ou coordenação do delegado.
Delegado-Geral
O Delegado-Geral é o chefe da Polícia Civil. Pela Lei Orgânica Nacional, deve ser escolhido entre os delegados em atividade da classe mais elevada e nomeado pelo governador.
Cabe à chefia superior estabelecer diretrizes de gestão, coordenar a instituição e administrar suas unidades.
A estrutura abaixo da Delegacia-Geral varia conforme o estado e pode incluir diretorias, departamentos, coordenadorias, delegacias especializadas, unidades regionais e outros órgãos.
Delegado de Polícia
O delegado é a autoridade policial responsável pela direção jurídica das investigações.
Entre suas atribuições estão a presidência do inquérito policial, a determinação e o controle de diligências e a análise técnico-jurídica dos fatos investigados. A Lei 14.735/2023 também estabelece que o delegado possui a prerrogativa de direção das atividades da Polícia Civil e de comando e controle das apurações e procedimentos de investigação.
O cargo exige bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial, além de concurso público de provas e títulos. A comprovação da formação e da experiência deve ocorrer na posse.
Os concursos para delegado também devem contar com participação da OAB em todas as fases e incluir prova oral como etapa do certame.
Oficial Investigador de Polícia
O oficial investigador é o cargo criado como referência nacional para reunir atribuições investigativas e procedimentais anteriormente distribuídas entre diferentes carreiras.
Segundo a Lei 14.735/2023, o oficial investigador exerce atividades apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de inteligência e de execução de ações investigativas, sob determinação ou coordenação do delegado.
Uma das principais mudanças trazidas pela legislação nacional foi estabelecer que o cargo exige graduação completa em qualquer área, reconhecida pelo Ministério da Educação.
Na prática, contudo, a nomenclatura ainda varia entre os estados.
Investigador de Polícia
O investigador é uma das denominações tradicionais das carreiras de investigação criminal.
Suas atividades costumam envolver diligências, levantamento de informações, cumprimento de ordens, coleta de dados, localização de pessoas, acompanhamento de ocorrências e apoio às investigações.
Com a Lei 14.735/2023, estados podem transformar ou renomear cargos de investigação existentes para adequá-los à carreira de oficial investigador. A própria lei prevê que cargos efetivos existentes sejam transformados, renomeados ou aproveitados conforme a legislação do respectivo ente.
O Espírito Santo, por exemplo, já realizou concurso para Oficial Investigador de Polícia em 2025. A seleção oferece 1.052 vagas e exige nível superior. A remuneração indicada pelo governo estadual é de R$ 8.539,34, além de R$ 800 de auxílio-alimentação.
O edital descreve entre as atribuições do cargo a realização de diligências e investigações, instrução de inquéritos, obtenção de dados, atividades de inteligência e operação de sistemas e bancos de dados criminais.
Escrivão de Polícia
O escrivão de polícia tradicionalmente exerce funções relacionadas à formalização e à tramitação dos procedimentos policiais.
Entre suas atividades estão a elaboração e assinatura de autos e termos, organização dos trabalhos cartorários, movimentação de inquéritos e cumprimento de determinações do delegado.
Em Santa Catarina, por exemplo, o concurso de 2025 abriu 100 vagas para Escrivão de Polícia Civil. O edital estabeleceu remuneração de R$ 9.720,00, acrescida de R$ 550 de vale-alimentação, totalizando R$ 10.270,00 na referência utilizada pelo concurso. A jornada é de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva.
A legislação catarinense exige diploma de curso superior para o cargo e aprovação em curso de formação profissional.
O caso de Santa Catarina demonstra por que não é correto afirmar que todos os estados já utilizam a denominação “oficial investigador”: a legislação local e os concursos ainda podem utilizar as nomenclaturas tradicionais durante o processo de adequação à nova estrutura nacional.
Agente de Polícia
O cargo de agente de polícia também é tradicional em diversas Polícias Civis.
As atribuições variam conforme o estado, mas normalmente estão relacionadas à investigação, diligências, operações policiais, cumprimento de ordens judiciais e apoio às atividades de polícia judiciária.
Com a implementação da Lei Orgânica Nacional, o cargo de agente pode ser transformado ou aproveitado na estrutura de oficial investigador, conforme a legislação estadual.
O Distrito Federal é um exemplo de estrutura que passou a utilizar a denominação de Oficial Investigador de Polícia para a carreira correspondente. Em 2026, a tabela remuneratória da PCDF estabelece subsídio de R$ 13.794,41 na terceira categoria, classe inicial, chegando a R$ 23.440,38 na categoria especial.
Inspetor de Polícia
O inspetor de polícia é outra nomenclatura utilizada em determinadas Polícias Civis.
No Rio de Janeiro, por exemplo, o concurso realizado pela Polícia Civil incluiu o cargo de Inspetor de Polícia, com ingresso na classe inicial da carreira. A FGV mantém em sua página oficial os editais e as publicações do concurso.
As atribuições estão relacionadas à atividade de investigação policial, diligências, operações e demais ações necessárias à apuração de infrações penais, de acordo com a legislação estadual.
Assim como ocorre com investigador e agente, a nomenclatura do cargo deve ser analisada de acordo com a legislação do estado e as mudanças decorrentes da Lei Orgânica Nacional.
Papiloscopista
O papiloscopista atua na identificação humana, especialmente por meio de impressões digitais e outros elementos de identificação.
A atividade está relacionada aos serviços de identificação civil e criminal. A Lei 14.735/2023 determina que as Polícias Civis organizem e executem esses serviços e mantenham os respectivos bancos de dados.
O cargo pode aparecer de maneira diferente conforme a estrutura estadual. No Distrito Federal, por exemplo, Oficial Investigador de Polícia e Papiloscopista aparecem na mesma tabela remuneratória da carreira policial civil, com subsídio inicial de R$ 13.794,41 em 2026 e R$ 23.440,38 na categoria especial.
Perito Oficial Criminal
O perito oficial criminal exerce uma função diferente daquela desempenhada pelo investigador.
Enquanto o investigador busca informações e executa diligências, o perito realiza exames técnico-científicos destinados a produzir elementos de prova.
A Lei 14.735/2023 estabelece que o perito oficial criminal exerce atividade de perícia oficial de natureza criminal, com autonomia técnica, científica e funcional. A atuação ocorre mediante requisição do delegado de polícia.
O requisito de formação não é simplesmente “qualquer graduação”. A lei nacional exige curso superior, mas permite que os editais estabeleçam seleção por área de conhecimento e habilitação legal específica conforme a legislação do estado.
Por isso, os concursos podem exigir formações como Engenharia, Química, Física, Biologia, Farmácia, Ciências Contábeis, Computação ou outras áreas, dependendo da especialidade.
Perito Criminal
O perito criminal é responsável por exames relacionados a vestígios materiais e diferentes áreas da criminalística.
Dependendo da especialidade, pode atuar com exames em locais de crime, documentos, informática, engenharia, química, contabilidade, genética, balística e outras áreas das ciências forenses.
Nem todos os estados mantêm a perícia dentro da Polícia Civil. A Lei 14.735/2023 determina que, quando o órgão central de perícia oficial estiver integrado à estrutura da Polícia Civil, o perito oficial criminal fará parte do quadro policial previsto na lei.
Em outros estados, existe uma Polícia Científica ou órgão de perícia separado.
Médico-Legista
O médico-legista atua na área de Medicina Legal, realizando exames médico-legais e produzindo laudos utilizados em investigações e processos judiciais.
Entre os trabalhos estão exames relacionados a lesões corporais, mortes, violência sexual e outras situações que dependam de conhecimento médico para a produção da prova pericial.
A carreira pode integrar a Polícia Civil ou um órgão de perícia separado, conforme a organização de cada estado.
O Distrito Federal, por exemplo, mantém os cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista na carreira da Polícia Civil. Em 2026, o subsídio inicial é de R$ 26.690,15, chegando a R$ 38.872,66 na categoria especial.
Odontolegista
O odontolegista utiliza conhecimentos de Odontologia para auxiliar na identificação humana e na produção de provas periciais.
A atividade pode envolver exames de arcada dentária, identificação de cadáveres e análise de lesões relacionadas à área odontológica.
Assim como ocorre com médicos-legistas e peritos, a existência e a nomenclatura do cargo dependem da estrutura de perícia adotada por cada estado.
Auxiliar e técnico de necropsia
Os cargos relacionados à necropsia dão suporte às atividades médico-legais, especialmente nos procedimentos realizados em corpos encaminhados aos órgãos de perícia.
As atribuições podem envolver preparação de cadáveres, auxílio durante exames, coleta e organização de materiais e demais procedimentos técnicos definidos pela legislação local.
Um exemplo é o Rio de Janeiro, que no concurso da Polícia Civil realizado pela FGV contemplou cargos de Auxiliar Policial de Necropsia e Técnico Policial de Necropsia, além de Perito Criminal e Perito Legista.
Quais cargos exigem nível superior?
A tendência atual é de predominância de cargos policiais civis de nível superior.
A Lei Orgânica Nacional estabelece que o quadro de servidores da Polícia Civil possui atribuições de nível superior e inclui delegado, oficial investigador e perito oficial criminal, quando a perícia estiver integrada à instituição.
Os requisitos gerais para ingresso incluem:
- nacionalidade brasileira;
- idade mínima de 18 anos;
- quitação das obrigações eleitorais e militares;
- capacidade física e mental;
- aprovação em concurso público.
Além disso, existem exigências específicas para cada carreira.
Requisitos por cargo
| Cargo | Escolaridade/requisito principal |
|---|---|
| Delegado | Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica ou policial |
| Oficial Investigador | Graduação em qualquer área |
| Perito Oficial Criminal | Graduação compatível com a especialidade prevista no edital |
| Escrivão | Graduação, conforme legislação estadual |
| Investigador/Agente | Graduação nos estados que adotaram o requisito de nível superior |
| Papiloscopista | Requisito definido pela legislação e edital do estado |
| Médico-Legista | Graduação em Medicina + registro profissional, conforme edital |
| Perito Criminal | Graduação compatível com a especialidade |
| Odontolegista | Graduação em Odontologia + registro profissional, quando previsto |
| Necropsia | Escolaridade definida pela legislação estadual |
Quanto ganha um policial civil?
A remuneração varia bastante entre os estados, cargos e classes.
Além do subsídio ou vencimento básico, algumas carreiras possuem auxílio-alimentação, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas na legislação local.
Alguns exemplos recentes ajudam a dimensionar a diferença:
| Polícia Civil | Cargo | Remuneração de referência |
|---|---|---|
| PCDF | Delegado | R$ 26.690,15 na 3ª categoria |
| PCDF | Perito Criminal/Médico-Legista | R$ 26.690,15 na 3ª categoria |
| PCDF | Oficial Investigador/Papiloscopista | R$ 13.794,41 na 3ª categoria |
| PCES | Oficial Investigador | R$ 8.539,34 + R$ 800 alimentação |
| PCSC | Escrivão | R$ 9.720 + R$ 550 alimentação |
| PCPE | Delegado | R$ 13.560 a partir de 06/2026 |
Os valores não são diretamente comparáveis em todos os casos, porque cada estado utiliza uma estrutura remuneratória própria. No Distrito Federal, por exemplo, há subsídio organizado por categorias; em Santa Catarina, o edital do Escrivão apresenta subsídio e vale-alimentação separadamente.
Qual é o maior cargo da Polícia Civil?
Se a pergunta considerar a estrutura de comando da instituição, o cargo de maior autoridade é o de Delegado-Geral de Polícia Civil.
O Delegado-Geral dirige a Polícia Civil e é escolhido entre os delegados da classe mais elevada, conforme a Lei Orgânica Nacional.
Isso não significa, porém, que Delegado-Geral seja necessariamente um cargo efetivo separado. Trata-se de uma função de chefia exercida por um delegado de polícia, conforme a estrutura definida pela legislação.
No trabalho de investigação, o delegado também ocupa posição distinta dos demais cargos porque é a autoridade responsável pela presidência do inquérito policial e pela análise técnico-jurídica da investigação.
Qual cargo da Polícia Civil ganha mais?
Não existe um único cargo que receba a maior remuneração em todas as Polícias Civis.
O salário depende do estado, da carreira, da classe e das vantagens previstas na legislação. Em alguns locais, delegados estão entre as carreiras mais bem remuneradas; em outros, peritos também possuem remunerações elevadas.
No Distrito Federal, por exemplo, as tabelas de 2026 estabelecem subsídio de até R$ 38.872,66 para Delegados e para Peritos Criminais e Médicos-Legistas na categoria especial. Já a carreira de Oficial Investigador e Papiloscopista chega a R$ 23.440,38 na mesma referência.
Por isso, quem pretende escolher uma carreira policial deve comparar não apenas o salário inicial, mas também a progressão, a jornada, os benefícios e os requisitos para ingresso.
Vale a pena fazer concurso para a Polícia Civil?
A resposta depende do perfil do candidato e do cargo escolhido.
Para quem possui qualquer graduação, a carreira de Oficial Investigador merece atenção porque a Lei Orgânica Nacional estabelece requisito de nível superior em qualquer área. Para bacharéis em Direito com experiência jurídica ou policial, a carreira de delegado representa outra possibilidade.
Já candidatos com formação em áreas como Medicina, Odontologia, Engenharia, Química, Biologia, Farmácia, Computação e outras áreas científicas podem encontrar oportunidades nas carreiras de perícia, conforme as especialidades abertas em cada edital.
O ponto principal é acompanhar a legislação e os concursos do estado desejado. Não existe um modelo único de Polícia Civil no Brasil, e a mesma denominação de cargo pode ter requisitos, atribuições e remuneração diferentes de uma unidade da Federação para outra.