A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) como requisito obrigatório para a inscrição preliminar nos concursos de quatro carreiras jurídicas federais. A medida foi oficializada em publicação feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de novembro de 2026.
Com a nova regra, os candidatos deverão ser aprovados no ENAP antes de se inscrever nos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.
Confira a Portaria Normativa AGU nº 243
ENAP: como vai funcionar o exame obrigatório?
O ENAP terá caráter exclusivamente eliminatório, com prova objetiva de, no mínimo, 60 questões. Para obter a habilitação, será necessário atingir:
- 60% de acertos: regra geral
- 50% de acertos: candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, mediante confirmação posterior da condição declarada
A prova avaliará conhecimentos em Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Digital, Direitos Humanos, Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
O exame será aplicado simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais brasileiras, conforme o edital de cada edição.
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Qual será a validade da aprovação no ENAP?
A habilitação no ENAP terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, com prorrogação automática por igual período, salvo decisão fundamentada do advogado-geral da União.
Durante esse prazo, o certificado poderá ser utilizado nos concursos das quatro carreiras federais, sem necessidade de realizar um novo exame para cada seleção.
O ENAP não substituirá as etapas dos concursos públicos nem o Exame da OAB. Além disso, a nota obtida não será utilizada para classificação ou desempate.
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Quando o ENAP será exigido nos concursos jurídicos?
De acordo com a portaria, a exigência será aplicada aos concursos com editais publicados após a edição da norma, desde que esteja prevista nos atos normativos e editais das respectivas seleções.
Cada edição do ENAP terá edital próprio, com informações sobre inscrições, taxa, cronograma e locais de prova. A organização ficará sob responsabilidade da AGU, que poderá contratar uma instituição especializada para executar o exame.
A portaria já está em vigor, mas a data da primeira edição do ENAP ainda não foi definida.
